Título: Dilma planeja encontro para reduzir resistência contra unificação do ICMS
Autor: Éboli, Evando
Fonte: O Globo, 25/03/2013, País, p. 3

Reunião deve ocorrer após a Páscoa, mas governadores cobram outras mudanças

BRASÍLIA A equipe econômica e o Palácio do Planalto já sabem que estados e municípios cobrarão um preço alto para aprovar o principal projeto econômico do governo de 2013 e estrela do pacto federativo: a reforma do ICMS. Em reuniões realizadas nas últimas semanas, governadores e prefeitos de capitais deixaram claro que querem muito mais do que o projeto encaminhado ao Congresso pelo Ministério da Fazenda, a unificação da alíquota do ICMS, principal imposto estadual, para tentar acabar com a guerra fiscal entre os estados.

Preocupada com o risco de não conseguir tratar da unificação das alíquotas do ICMS, a presidente Dilma Rousseff deve chamar governadores e prefeitos de capital para discutir as propostas depois da Páscoa. A divergência começa na intenção de cada lado. Enquanto o governo federal pensa numa reforma tributária, mexendo no ICMS, os estados querem a revisão do chamado pacto federativo, com novas regras sobre todas as competências e direitos dos entes federativos.

A principal demanda dos governadores é mexer nas regras de pagamento das dívidas de estados com a União, mas começam a crescer pressões para incluir na reforma uma previsão de que o Tesouro Nacional banque as perdas decorrentes de prováveis mudanças na nova lei sobre a distribuição de royalties no país. Uma ideia é que a União antecipe R$ 5 bilhões aos estados não produtores de petróleo como receita relacionada à futura extração do produto na camada do pré-sal.

Sobre as dívidas, o governo tentou se antecipar e chegou a incluir na proposta de reforma do ICMS uma mudança no indexador dessas dívidas. Corrigidas hoje por IGP-DI mais 6% a 9%, elas passariam a variar de acordo com a taxa Selic ou IPCA mais 4%, o que for menor. Mas os governadores também querem reduzir de 13% para 9% o percentual de comprometimento de suas receitas com esses débitos.

Há ainda na agenda dos estados planos de fazer com que a arrecadação de PIS/Cofins e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) seja partilhada com estados e municípios. Hoje, a União divide com esses entes, por meio dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Governadores e prefeitos reclamam do fato de a equipe econômica ter feito boa parte de suas desonerações para turbinar a economia justamente em cima do IPI, que foi reduzido para diversos setores, como o automotivo e o da linha branca de eletrodomésticos.

Para o Planalto e a equipe econômica, no entanto, o principal, no momento, é unificar em 4% a alíquota do ICMS cobrado pelos estados - isso representa 70% de reforma tributária completa no país. Essa proposta começa a ser votada no Senado no início de abril. A presidente Dilma vai insistir com os governadores que a guerra fiscal chegou a um ponto em que só traz prejuízos ao país, pois gera insegurança jurídica e afasta investidores.

Técnicos da equipe econômica afirmam que não há espaço para atender às demandas, que representam uma renúncia fiscal muito elevada. Além disso, dizem, no caso das mudanças nos contratos de dívidas com a União, seria preciso mexer num ponto sagrado da política econômica: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para a Fazenda, a alteração do indexador incluída na reforma é a única modificação que pode ser feita apenas por meio de um parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já o restante passaria por alterações na LRF.

- Nenhuma dessas propostas tem viabilidade. Elas podem acabar comprometendo seriamente a reforma do ICMS e o fim da guerra fiscal - disse um técnico.

Para sensibilizar os parlamentares, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse, durante debate semana passada no Congresso, que conhece empresários que desistiram de investir no Brasil devido à instabilidade jurídica decorrente da guerra fiscal:

- É chegado o momento de substituir a guerra fiscal por um novo instrumento para estimular os investimentos nos estados.

A reforma prevê a unificação das alíquotas do ICMS em 4% até 2025 e a criação de dois fundos, para compensar as perdas dos estados que passarão a aplicar uma taxa menor. A possibilidade de alíquotas diferentes é usada pelos governadores para atrair investimentos para seus estados, produzindo a chamada guerra fiscal.