Título: Projeto para que religiosos questionem leis no STF avança
Autor: Éboli, Evandro; Carvalho, Jailton de
Fonte: O Globo, 28/03/2013, País, p. 3

Proposta de emenda à Constituição foi admitida na Comissão de Justiça da Câmara

O primeiro passo para aprovação de emenda constitucional que inclui entidades religiosas de âmbito nacional no rol de entidades que podem propor ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) ao Supremo Tribunal Federal foi dado ontem. Patrocinada pela Frente Parlamentar Evangélica, a admissibilidade da emenda foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). Uma comissão especial será instalada para analisar o mérito da proposta.

De acordo com o texto, entidades como a Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, entre outras, passariam a ter direito a propor Adins e ADCs. Atualmente, a Constituição garante esse direito apenas ao presidente da República, às mesas do Senado e da Câmara e de assembleias legislativas, além de governadores, procurador-geral da República, OAB, partidos políticos representados no Congresso. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional também podem propor ações.

Apresentada em 2011, a emenda encontrou resistência entre deputados do PT, que obstruíram sua votação na CCJ por entender que ela fere cláusula pétrea ao atentar contra o Estado laico. Nos bastidores, petistas argumentam que a emenda se insere dentro da estratégia de grupos evangélicos de ocupar espaços e garantir maior poder junto ao Judiciário. Recentes decisões do STF, como a permissão de união civil entre homossexuais e a possibilidade de aborto em caso de gravidez de anencéfalos, têm incomodado e irritado os religiosos.