Título: Decisão judicial não se discute. Cumpre-se
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Fonte: Correio Braziliense, 06/11/2009, Opinião, p. 16

Pertence ao senso comum a afirmação de que decisão judicial não se discute. Cumpre-se. Não significa que se esteja sempre de acordo com a sentença. Significa, isto sim, que as determinações judiciais são imperativas. Não admitem resistência dos que estão obrigados a respeitá-las. O princípio, embora elementar, não parece ter sido aprendido por todos. Ou, talvez, apesar de aprendido, não é considerado. Falta-lhes a noção exata da importância de acatá-lo para a existência do Estado Democrático de Direito.

É o que permite deduzir a decisão tomada pela direção do Senado. Em clara afronta à mais alta Corte de Justiça do país, a Mesa Diretora recusa-se a cumprir decisão final sobre o mandato do senador Expedito Júnior, do PSDB de Rondônia. O Supremo Tribunal Federal ratificou sentença do TSE que determinou, de um lado, a cassação do parlamentar por compra de votos e abuso do poder econômico e, de outro, a posse do segundo colocado, Acir Marcos Gurgaz, do PDT.

Como se desconhecesse as regras que regem o Estado Democrático de Direito, o Senado deferiu requerimento de Expedito Júnior ¿que pretende exercer o amplo direito de defesa¿. Mandou a comunicação do Supremo para exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ora, como o órgão não tem poder de alterar a sentença, fica a certeza. Trata-se de manobra para retardar o cumprimento da determinação do STF. A artimanha ¿ repreensível sob todos os pontos de vista ¿ representa mau exemplo para a sociedade.

O Legislativo, vale lembrar, é dos poderes mais criticados da nação. Deputado e senador tornaram-se sinônimo de privilégios, mordomias, falcatruas, defesa de interesses próprios ou de grupos que representam. Sucessivos e intermináveis escândalos comprometem cada vez mais a imagem da instituição, que constitui um dos tripés que alicerçam a democracia. O Senado, alvo de graves denúncias ao longo deste ano, precisa de agenda positiva capaz de restituir-lhe a credibilidade. O acinte que ora protagoniza com certeza não contribuirá em nada para atingir o objetivo. Ao contrário.

O Brasil viveu 21 anos de trevas ditatoriais. A perda do regime de franquias democráticas custou caro ao país. Perdemos a liberdade. Para recuperá-la, ceifaram-se vidas, talentos e lideranças. Um quarto de século depois, o Senado parece não ter aprendido a lição. Comporta-se como se desconhecesse o equilíbrio, a harmonia e a independência dos poderes. É grave.