Título: Ajuda a produtor sai até sexta-feira
Autor: Santos, Danielle
Fonte: Correio Braziliense, 16/12/2009, Brasil, p. 12

Medida provisória que amplia prazo de adequação para quem não cumpriu ainda as normas de preservação da vegetação dentro da propriedade será publicada nesta semana

Minc, desta vez, não fez jogo duro: ¿Vai sair um pacote com uma série de facilidades para quem quer se legalizar¿

O governo deixou para publicar em cima do laço a medida provisória que regulariza a situação de produtores que já desmataram. Na prática, a MP altera os prazos do decreto presidencial que pune aqueles que não cumpriram os limites de preservação de suas florestas dentro da propriedade. Em tese, a lei passaria a valer a partir de 11 de dezembro, mas a pressão do setor do agronegócio vai prevalecer. No jogo de empurra dentro do próprio governo entre a ala ambientalista e a ala agrícola, ganharam os produtores rurais, que verão a prorrogação ser publicada até a data-limite, sexta-feira. ¿O que interessa é que vai sair e nós todos temos que acatar¿, adianta o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. Em novembro, ele já havia dado o braço a torcer ao confidenciar que o governo ia atender os produtores rurais, apesar de negar que a decisão seria um retrocesso.

¿Uma coisa é certa: vai sair um pacote com uma série de facilidades para quem quer se legalizar. Isso inclui apoio financeiro e tecnológico. Então, vai resolver a vida de muita gente¿, disse o ministro.

Mesmo com a afirmativa, o setor agrícola teme o prejuízo. Hoje, o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, se reúne com a comissão especial que trata do assunto na Câmara para afinar os discursos. ¿O clima ainda não parece favorável. Se o governo não prorrogar o prazo, vai criar uma tragédia para a agricultura porque vai engessar a produção¿, reclama o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária na Câmara, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), ao mencionar que cerca de 4 milhões de produtores se enquadram na condição de ilegais, de acordo com a lei.

¿Estamos visitando diversos municípios essencialmente agrícolas e a quantidade de gente apavorada com a situação é impressionante. No meu estado, por exemplo, cerca de 370 mil propriedades rurais se enquadram como ilegais e precisam se regularizar¿, endossa o presidente da Comissão Especial do Código Florestal, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR).

Novo código

Apesar de saírem ganhando na prorrogação polêmica, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve equilibrar os interesses e abrir guarda para as propostas de Minc sobre o código florestal. Os pontos de divergência são três. O primeiro deles trata das mudanças nos tamanhos das reservas legais (área nativa) dos biomas. Minc defende a manutenção da preservação dessas áreas dentro das propriedades particulares em 80%, no caso da Amazônia, 35% no cerrado e 20% nas demais áreas. Stephanes insiste numa revisão dessas áreas ¿ reduzindo a preservação de 50% para Amazônia e 20% para o cerrado ¿ para evitar ¿engessar¿ a produtividade.

Outro embate envolve as áreas de preservação permanente, que consistem de localidades intocadas como topos de morro, beiras de rio e encostas, por exemplo. Minc admite que apenas agricultores familiares com área até 150 hectares devem incluí-las no tamanho da reserva legal. Na prática, significa reduzir ainda mais as áreas protegidas dentro da propriedade, independentemente da região. Mas, se dependesse do Ministério da Agricultura, a regra valeria para todas as propriedades do país.

O desentendimento está também na aplicação da legislação. O ministro da Agricultura argumenta que o código florestal deveria seguir a realidade produtiva de cada região. Mas a proposta que mais agrada a Lula é a de manter. ¿Nada do que foi proposto pela pasta vai ser mexido¿, ressalta Minc.

A quantidade de gente apavorada com a situação é impressionante. No meu estado, por exemplo, cerca de 370 mil propriedades rurais se enquadram como ilegais e precisam se regularizar

Moacir Micheletto, deputado e presidente da Comissão Especial do Código Florestal