Título: Decisão pode ficar na CCJ
Autor: Tahan, Lilian; Lima, Daniela
Fonte: Correio Braziliense, 10/12/2009, Cidades, p. 41

Deputados trabalham uma estratégia alternativa para analisar os pedidos de afastamento do governador Arruda do cargo

Lilian Tahan e Daniela Lima

Cadu Gomes/CB/D.A Press Distritais reunidos ontem à tarde no plenário da Câmara: comissão especial para analisar pedidos de impeachment em xeque

Os deputados distritais da base do governo trabalham uma estratégia para amarrar a blindagem ao governador José Roberto Arruda (DEM) contra os três pedidos de impeachment já aceitos pela Câmara Legislativa. A tática dos distritais que apoiam o governo será pavimentada em duas frentes. Uma delas é adiar o quanto possível a tramitação do processo de afastamento do governador. A outra, diminuir os riscos de dissidências nas instâncias que vão estar à frente do processo em desfavor a Arruda. A junção dos dois raciocínios foi costurada numa tese apresentada pelo distrital Raimundo Ribeiro (PSDB) sob a qual é indispensável a análise do pedido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta encampada pelos aliados do governador na Câmara Legislativa gerou dúvidas de interpretação entre os oposicionistas. Eles entenderam que a sugestão para submeter o processo à CCJ elimina automaticamente a necessidade da instalação de uma comissão especial para avaliar o processo. Até o início da tarde de ontem, os deputados trabalhavam com a perspectiva de montar um grupo para, a partir da indicação dos blocos partidários ¿ o que mobilizou um rearranjo dos distritais nesses últimos dias ¿, conduzir o pedido de afastamento, lido ontem em plenário. A estratégia apresentada pelo governo, no entanto, abriu uma discussão sobre a possibilidade da desistência da comissão especial.

Sustentam os opositores que a desistência favoreceria a Arruda. Isso porque seria mais fácil organizar uma composição favorável na CCJ, que tem apenas cinco integrantes. Eliana Pedrosa e Dr. Charles, ambos alinhados com o governador; Rogério Ulysses (PSB) (que apesar de citado no inquérito voltou para a presidência da CCJ) e Chico Leite (PT), que têm defendido publicamente o processo de investigação, e Roney Nemer (PMDB), com recomendação do partido para desembarcar da base, mas que pode ser convencido a permanecer na linha de frente do governador. Com três votos a dois na CCJ, o processo de investigação pode ter um andamento favorável a Arruda. Além do mais, acreditam os críticos à tese, diminuiria pela metade o número de deputados da base escalados para fazer a defesa pública do chefe do Executivo, o que é considerado entre os parlamentares não citados nas investigações como uma missão desgastante.

Supremo

O movimento dos governistas começou a ser ensaiado durante café da manhã na casa de Eliana Pedrosa. Participaram do encontro 10 distritais, entre governistas e oposição. Foi nessa ocasião que Raimundo Ribeiro e Alírio Neto expuseram a teoria de que a criação de uma comissão especial para avaliar os pedidos de impeachment poderia ser questionada na Justiça. ¿Segundo meu entendimento de jurista, essa ação precisa seguir um preceito estabelecido na Lei Orgânica do DF para que mais tarde não haja questionamento quanto à legitimidade do processo¿, defende Ribeiro. Mais tarde, já na Câmara Legislativa, o deputado afirmou que a tramitação na CCJ não exclui a instalação da comissão especial, o que incluiria mais uma etapa no processo.

Para se contrapor à estratégia montada pelos governistas, integrantes do PT usam jurisprudência estabelecida em decisões do Supremo Tribunal Federal para os estados do Rio Grande do Sul e do Maranhão. Nesses dois casos, a Justiça negou vigência aos dispositivos das respectivas constituições e determinou que se aplicassem as normas previstas na Lei nº 1.079, de 1950, que prevê a formação de comissão especial para conduzir o processo de impeachment. ¿Há um entendimento do Supremo Tribunal, o que é impossível de contestar¿, defende Chico Leite (PT). A Procuradoria da Câmara Legislativa negou ontem o pedido de impeachment contra o vice-governador Paulo Octávio.

O número R$ 46,8 milhões Valor do crédito suplementar ao orçamento aprovado no plenário da Câmara Legislativa. Outros três projetos foram votados ontem na Casa. Um deles que reajusta as tabelas de vencimento da carreira de assistência pública à saúde.