Título: Servidores reagem a teto de 2,5%
Autor: Brito, Ricardo
Fonte: Correio Braziliense, 18/12/2009, Política, p. 5

Representante sindical diz que, quando a proposta chegar à Câmara, organizará entidades representativas dos trabalhadores para impedir a aprovação da matéria

Jucá: ¿Se não tiver um freio, deixa o governante à mercê das pressões¿

Os servidores públicos federais pretendem reagir na Câmara ao projeto de lei aprovado anteontem no Senado que fixa limites de gastos públicos com a folha de pagamento dos funcionários públicos da União. De autoria do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), o Projeto de Lei Complementar (PLS) nº 611/2007 estabelece que o aumento real da folha ¿ quando se desconta a inflação ¿ não pode ultrapassar 2,5% em um ano. Com o respaldo da área econômica e política do governo, a medida altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impor limites ao aumento das despesas com pessoal.

O secretário-geral da Confederação Nacional do Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Condsef), Josenilton Costa, disse ontem que, quando a proposta chegar à Câmara, organizará os sindicatos e as entidades representativas dos trabalhadores para barrar a aprovação da matéria. ¿Vamos fazer pressão com a CUT (Central Única dos Trabalhadores)¿, destacou Costa, que disse ter sido ¿pego de surpresa¿ com a entrada na pauta e votação unânime dos senadores. ¿A Câmara não vai querer aprovar um projeto tão ruim. Vamos marcar em cima¿, completou.

Para Romero Jucá, a proposta busca estabelecer um ¿padrão de gastos¿ do governo que, segundo ele, reestruturou a maioria das carreiras do funcionalismo. ¿Se não tiver um freio, deixa o governante à mercê das pressões¿, afirmou Jucá. Apesar das futuras críticas dos servidores, o líder do governo aposta numa rápida aprovação da matéria na Câmara. A oposição apoiou a proposta, que recebeu 48 votos favoráveis no Senado ¿ foi aprovado por unanimidade. E não deve criar empecilhos na outra Casa. ¿Vai se ter um instrumento de vigilância sobre os gastos do governo¿, disse o líder do DEM no Senado, Agripino Maia (RN).

A folha de pagamento da União deve fechar em 2009 em R$ 170 bilhões ¿ um aumento de 17% em relação ao ano passado, de 144,9 bilhões. Se o teto estivesse em vigor este ano, todos os servidores ativos e inativos só poderiam ganhar um reajuste máximo de 7%, considerando as estimativas de que a inflação ficará em 4,5%. Por essa hipótese, a União teria R$ 12 bilhões para conceder em aumentos salariais a todas as categorias. Como não há ordem de prioridade, aquelas carreiras mais organizadas ou que têm mais de poder de barganha poderão levar vantagem nas negociações salariais.

Em 2007, os sindicatos conseguiram barrar no Congresso a aprovação de um limitador de gasto mais rígido, de 1,5% acima da inflação. A sugestão constava de um projeto de lei enviado pelo governo na esteira do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Apostam que terão êxito no novo projeto.

Saída inteligente O professor Jorge Pinho, do departamento de administração da Universidade de Brasília (UnB), avalia que, embora seja favorável, a proposta é uma tentativa de o governo frear os gastos públicos ou, pelo menos, distribuir responsabilidades com o Legislativo. Uma tentativa de esvaziar ¿ conta Jorge Pinho ¿ o discurso na campanha de 2010 de inchaço da máquina pública. ¿É uma manobra muito inteligente¿, disse o professor da UnB. Para Pinho, o governo privilegiou nos últimos anos a concessão de reajustes de carreiras que interessam apenas ao próprio Estado, como auditores da Receita, em detrimento de áreas-fim do estado, a exemplo de profissionais da saúde e da educação. ¿Quem não ganhou aumento não ganhará mais¿, criticou. O líder do DEM no Senado também concorda com a crítica do professor da UnB de que determinadas carreiras tiveram ¿aumentos exagerados¿ em detrimento de outras.

A Câmara não vai querer aprovar um projeto tão ruim. Vamos marcar em cima¿

Josenilton Costa, secretário-geral da Confederação Nacional do Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Condsef)

O número O impacto A folha de pagamento no ano passado era de R$ 144 bilhões e a deste ano terá um aumento de 17%, chegando a mais de R$ 170 bilhões

Manobra que omite dados fere Constituição

Daniela Lima Guilherme Queiroz Jose Varella/CB/D.A Press - 22/11/07 Botelho: ¿Disseram que, sem a emenda, o projeto não entrava em pauta¿

De tão afoitos que estavam para derrubar a lei que obrigava os Três Poderes a divulgar na internet dados sobre os servidores públicos, os parlamentares acabaram ferindo a Constituição. Conforme divulgou ontem o Correio, deputados e senadores, tanto do governo quanto da oposição, selaram acordo para manter em segredo os nomes, as funções e os vencimentos de seus funcionários.

Na última quarta-feira, em votação confusa durante sessão do Congresso, os parlamentares modificaram o trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que obrigava órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário a publicar em seus sites os nomes, as funções e os cargos dos servidores, efetivos e comissionados. A lei que foi enterrada esta semana também previa a divulgação da estrutura de remuneração de cada órgão e tabelas com os totais de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança.

Na avaliação de consultores de orçamento do Congresso, a manobra que impediu a fiscalização do quadro de pessoal do serviço público feriu a constituição. Segundo eles, a Carta Magna veda expressamente modificações na LDO por meio de emendas feitas em plenário. O trecho que sustenta o alerta dos especialistas está no artigo 166. Em seu parágrafo segundo, ele ordena que as emendas a esse tipo de legislação sejam apresentadas na Comissão Mista de Orçamento. A Constituição ainda determina que o colegiado emita um parecer sobre a modificação para que, só assim, ela vá ao plenário do Congresso.

Acontece que os parlamentares tinham pressa e acabaram por não observar o que diz a lei. O relator do projeto que alterou a norma que determinava a divulgação de dados do serviço público, senador Augusto Botelho (PT-RR), afirmou ao Correio que recebeu a emenda em plenário, já pronta, sem assinatura. Ela foi formulada e apresentada durante reunião de líderes às vésperas da votação da proposta em plenário, que aconteceu no início da tarde, pouco depois do meio-dia.

A emenda foi inserida em projeto que tratava da revisão da meta de superávit primário para 2010, na LDO. Aproveitando a tramitação da proposta, os parlamentares incluíram a mudança nas regras para a divulgação de dados dos servidores públicos. A emenda em questão foi feita em plenário, sem passar por qualquer comissão e acabou sendo assinada por Botelho. ¿Disseram que, sem a emenda, o projeto não entrava em pauta. Tive que fazer uma opção e optei por acatá-la¿, afirmou Botelho.

A emenda foi aprovada antes de 13h e, às 16h do mesmo dia, os deputados que participaram da reunião de líderes disseram desconhecer o que haviam votado. ¿Eu estava preocupado com a liberação dos recursos para o orçamento. Não vi isso¿, disse Gilmar Machado (PT-MG), que representava a liderança de seu partido. ¿Eu só ouvi por alto. Me disseram que devolvia a redação original¿, argumentou José Carlos Aleluia (DEM-BA), que participou das negociações.

Aleluia é um dos maiores críticos ao que costuma chamar de ¿gastança¿ do governo Lula com pagamento de pessoal. Questionado se não teve curiosidade de saber do que tratava o texto que lhe daria a possibilidade de fiscalizar as nomeações feitas pelo governo, respondeu que não. ¿Redação do governo é redação do governo¿, encerrou o assunto.

A verdade é que a lei que escancarava a estrutura da administração pública federal também iria expor as práticas dos parlamentares. A Câmara, por exemplo, que hoje só divulga os nomes dos ocupantes de cargos de natureza especial (CNEs) seria obrigada a detalhar o quadro de funcionários de gabinete dos deputados, além dos que compõem a estrutura da Casa, incluindo os terceirizados. Com isso, seria fácil para a população identificar apadrinhados políticos e parentes na folha de pagamento da Casa.

Mais R$ 1,7 bi

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou ontem nova reestimativa para a receita líquida de 2010. Com parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR), R$ 1,7 bilhão foram acrescentados à previsão para o próximo ano. Desse total, cerca de R$ 1,5 bilhão serão utilizados para aumentar o valor destinado às emendas de bancadas, elaboradas por parlamentares de um mesmo estado. Com isso, o relator geral da peça, deputado Geraldo Magela (PT-DF), fica livre para finalizar sua proposta orçamentária. A previsão é de que ela vá a votação na próxima segunda-feira.