Título: Preocupação na Previdência
Autor: Cristino, Vânia
Fonte: Correio Braziliense, 14/12/2009, Economia, p. 12

Governo trabalha contra eventual derrubada de veto presidencial que pode custar mais de R$ 48 bilhões

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, chama os projetos que podem complicar as contas públicas de Kit Paim

Embora não admita publicamente, o que o governo mais teme no momento, entre os projetos que tratam da Previdência Social em tramitação na Câmara dos Deputados, é o que propõe a derrubada de um veto presidencial. Em 2006, o presidente Lula vetou o artigo incluído pelos parlamentares no projeto de lei de conversão da MP 288, que dava para os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganhavam acima do salário mínimo o mesmo reajuste do piso salarial naquele ano, que foi de 16,67%. Se o veto cair, a Previdência estima um aumento imediato das despesas da ordem de R$ 38,2 bilhões acumulado até este ano, com mais R$ 10,5 bilhões em 2010.

No total, só o veto representará, até o ano que vem, mais R$ 48,7bilhões de despesa. É mais do que o deficit realizado no período de janeiro a outubro, que alcançou R$ 41,9 bilhões. O problema da queda do veto, segundo um técnico do governo, é que não há nada a fazer. ¿É injeção de despesa na veia¿ observou. Para os outros três projetos, que com o do veto formam o que o ministro da Previdência Social, José Pimentel, chama de ¿Kit Paim¿, o governo tem uma saída: o presidente da República pode vetar, mesmo que isso signifique um desgaste alto num período já classificado de pré-eleitoral. Para evitar maiores problemas, Pimentel anunciou, no último dia 9, que o governo editará, ainda este ano, uma medida provisória corrigindo as aposentadorias de quem ganha acima de um salário mínimo. O reajuste levará em conta a inflação mais 2,5%.

Pelas contas da Previdência Social, ¿as bondades¿ previstas nos projetos sem fonte de receita para a cobertura implicarão num aumento das despesas da ordem de R$ 143 bilhões no ano que vem. Não existe dinheiro para tampar esse buraco. Significa, simplesmente, multiplicar o deficit por quatro. Em outras palavras, a Previdência Social sairá dos trilhos e a necessidade de reforma, que o atual ministro só admite para a partir de 2019, terá que ser antecipada sob pena de não ter mais dinheiro para a saúde e a assistência social.

O prejuízo imediato, segundo o relator que cuida das matérias de Previdência Social na Câmara, deputado Pepe Vargas (PT-RS), será muito grande para os trabalhadores. No caso dos projetos serem aprovados em detrimento do acordo fechado com as centrais sindicais e o governo, caem por terra a política de garantia de aumentos reais para o mínimo e o reajuste, superior à inflação, acertado para as aposentadorias acima desse valor. ¿Quem está apostando na situação ideal está comprometendo o substitutivo, que é bom. E o que é pior, estará prejudicando os mais pobres¿, assegura o deputado.

Com o governo acuado pelas pressões dos segurados, representados pela Confederação Brasileira dos Aposentados (Cobap), que não aceita o acordo e pelas centrais menores, como a União Geral dos Trabalhadores (UGT), que também querem o fim do fator previdenciário, os trabalhadores se uniram para pressionar o governo por mais reajuste. Ao invés da votação do substitutivo agora, as centrais sindicais querem que o governo edite duas medidas provisórias. Uma delas assegurará o aumento real do mínimo, equivalente a 100% do Produto Interno Bruto (PIB) dos últimos dois anos.

A outra medida trata de garantir o percentual de 80% do PIB de dois anos atrás para as aposentadorias e pensões acima do mínimo. No acordo com o governo, esse percentual era 50%, o que significaria um reajuste da ordem de 6,5%. Na nova proposta, assinada por todas as centrais sindicais mais a Cobap, com 80% da variação do PIB, o aumento sobe para 7,97%.

Indicador O Produto Interno Bruto (PIB) é o principal indicador da atividade econômica de um país, região, estado ou município. O PIB apresenta o valor da produção em um determinado período, sintetizando o resultado da atividade econômica em dinheiro, sem duplicações, incluindo todos os produtores da área geográfica avaliada, independentemente de suas nacionalidades. A soma dos valores é feita com base nos preços finais de mercado.

Propostas e consequências

Impacto dos projetos envolvendo a Previdência Social que estão em análise no Congresso

» Medida

Derrubada do veto presidencial ao § 2º do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão número 18 de 2006 (MP 288/06). Significa dar o mesmo reajuste do salário mínimo em 2006 (16,67% ¿ de R$ 300 para R$ 350) às aposentadorias e às pensões com valores acima do mínimo.

» Impacto

Estimado em R$ 38,2 bilhões para o pagamento dos atrasados entre 2006 e 2009. Mais R$ 10,5 bilhões de aumento da despesa anual em 2010. O total supera R$ 48 bilhões.

» Medida

Recomposição do valor das aposentadorias e das pensões ao valor equivalente ao mesmo número de salários mínimos da época da concessão dos benefícios.

» Impacto

O aumento da despesa seria da ordem de 43,7% em relação à folha de pagamento atual. Para 2010, isso representaria uma despesa adicional da ordem de R$ 106 bilhões.

» Medida

Fim do Fator Previdenciário.

» Impacto

Crescimento de 1,05 ponto percentual do PIB na despesa.

» Medida

Reajuste de todos os benefícios pelo mesmo índice do salário mínimo.

» Impacto

Custo adicional de R$ 6,15 bilhões.

Fonte: Ministério da Previdência Social

Acordo pode mudar

O acerto feito com o governo, que as centrais sindicais querem modificar em substituição aos projetos que tramitam sobre Previdência Social

» Fator Previdenciário

Fica extinto o fator previdenciário para as mulheres que completarem a fórmula 85 (soma da idade com o tempo de contribuição) e, no caso dos homens, quando eles alcançarem a fórmula 95 (soma da idade com o tempo de contribuição). Pela nova regra, o segurado terá direito ao benefício integral ao alcançar a soma prevista na fórmula. Exemplo: Uma trabalhadora com 32,5 anos de contribuição e 52,5 anos de idade (soma = 85), ou um trabalhador com 37,5 anos de contribuição e 57,5 anos de idade (soma = 95).

Para o cálculo do valor da aposentadoria, será utilizada a média dos 70% maiores salários de contribuição, a partir de julho de 1994 em substituição à média em vigor, dos 80% maiores salários de contribuição.

Quando o trabalhador adquirir condições para se aposentar, a Tábua de Expectativa de Vida do IBGE será ¿congelada¿, o que significa que, mesmo com as edições anuais de novas tábuas, valerá aquela que estava em vigor quando o trabalhador completou o tempo para a aposentadoria.

Serão contados, para efeitos de aposentadoria, os períodos em que o trabalhador recebeu seguro- desemprego e aviso prévio indenizado.

O trabalhador passa a ter Garantia de emprego nos 12 meses que antecedem a aposentadoria.

» Política do salário mínimo

A política de reajuste para o salário mínimo, equivalente ao INPC (inflação) mais o PIB de dois anos atrás fica garantida até 2023. A partir de 2010, a data-base para o reajuste do mínimo passa a ser janeiro.

» Ganho real para 8,2 milhões de aposentados e pensionistas

Aposentados e pensionistas da Previdência Social, que recebem acima do salário mínimo terão, em 2010 e 2011, reposição da inflação pelo INPC mais 50% do PIB de dois anos atrás. Agora, aposentados e centrais estão querendo elevar esse percentual de 50% do PIB para 80% do PIB.