Título: ACM quer regulamentar reforma do Judiciário
Autor: Juliano Basile
Fonte: Valor Econômico, 23/02/2005, Política, p. A11

O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) assumiu, ontem, a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e definiu como prioridade a regulamentação da reforma do Judiciário. Ele anunciou a criação um subcomissão para trabalhar na redação dos novos códigos de processo civil e penal e na implementação do Conselho Nacional de Justiça - órgão que fiscalizará a atividade dos juízes. Até aqui só foram indicados dois dos 16 integrantes do Conselho: o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, eleito para presidir o novo órgão, e o corregedor, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antonio de Pádua Ribeiro. Ambos terão de passar por sabatina na CCJ. "Esse Conselho para fiscalizar os atos do Judiciário tem que ter limites e uma certa abrangência", resumiu ACM. Para ele, os parlamentares não devem fazer parte do Conselho, "mas devem escolher juízes independentes". O senador também acha que o STF não pode indicar desembargadores da mesma região política para o Conselho. Melhor seria haver diversidade, justificou. Jobim concordou com ACM: "Espero que o Senado possa fixar alguns parâmetros para a escolha dos membros do Conselho e que não sejam parlamentares, nem ex-parlamentares. Assim, reduzimos o nível de promiscuidade". O Conselho enfrenta outro problema para começar a funcionar, explicou Jobim. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou com uma ação contra a sujeição dos juízes dos Estados às regras do órgão de fiscalização. Assim, o STF precisa julgar a ação, o que está previsto para março, para, depois, o conselho começar as atividades. Após a posse, Jobim teve uma reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para discutir a agilização da aprovação da reforma nos códigos processuais. "Esperamos que isso seja votado nas duas Casas (Câmara e Senado) neste semestre", disse Jobim, na saída do encontro. O presidente do STF defendeu a equiparação dos salários dos parlamentares com os dos ministros do Supremo, como sugeriu o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE). "Politicamente, é melhor uma equiparação global", justificou. Jobim indicou R$ 21,5 mil como um bom valor para o teto salarial a ser recebido pelos parlamentares e ministros do STF, mas reiterou que caberá ao Congresso definir o valor. A posse de ACM na CCJ foi uma espécie de redenção do senador. ACM teve que renunciar em 2001 para não ser cassado, após o escândalo da violação do painel de votação, e perdeu a vaga da Presidência da CCJ para Edison Lobão (PFL-MA) em 2003, quando estouraram as denúncias de que ele teria efetuado "grampos" telefônicos contra inimigos políticos na Bahia. Na sessão de ontem, senadores do governo e da oposição elogiaram a "vida pública" de ACM e saudaram seu novo cargo na CCJ. "O senador, pela experiência política que tem, dará continuidade ao trabalho de Lobão", disse o líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP). "Teremos um grande realizador na CCJ", completou o oposicionista Arthur Virgílio (PSDB-AM). Num discurso afinado com o governo, ACM fez críticas indiretas à eleição da presidência da Câmara. "Felizmente, somos diferentes de outras Casas. Aqui o trabalho é harmonioso e independente", alfinetou. O novo presidente da CCJ acrescentou que a opinião pública está cada vez mais atenta ao Congresso, principalmente depois de "fatos recentes", e reiterou que a proporcionalidade é algo indispensável. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) foi eleito presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, criada para combater desigualdades entre estados. A Comissão de Assuntos Econômicos elegeu o senador Luiz Otávio (PMDB-PA), a de Assuntos Sociais ficou com Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e a de Fiscalização e Defesa do Consumidor com Leomar Quintanilha (PMDB-TO). O senador Cristovam Buarque (PT-DF) assumiu a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Heráclito Fortes (PFL-PI) a de Infraestrutura e Hélio Costa (PMDB-MG) a de Educação.