Título: Conselho da Anatel aprova novo PGO
Autor: Rittner , Daniel
Fonte: Valor Econômico, 04/11/2008, Empresas, p. B3

O conselho consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou ontem as mudanças no Plano Geral de Outorgas (PGO) e deixou mais perto de concretizar-se a compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi (ex-Telemar). Por nove votos a dois, os conselheiros deram aval ao parecer apresentado pelo relator, Walter Faiad de Moura. Marcelo Soubhia/Fotosite/Valor Flávia Lefèvre, do conselho consultivo da Anatel: representante dos consumidores criticou teor de documento

Após a avaliação do conselho consultivo - cuja atribuição é apenas opinar sobre as decisões tomadas pela diretoria da Anatel, sem poder alterá-las -, o texto do PGO segue para o Ministério das Comunicações, que deve concluir sua análise em até duas semanas e encaminhá-la ao Palácio do Planalto, para a edição de um decreto.

Faiad, um dos dois representantes dos consumidores no conselho, apresentou um relatório praticamente sem restrições às mudanças no plano que haviam sido aprovadas pelo conselho diretor da Anatel. Tampouco fez menções à criação da chamada "supertele". Sugeriu pequenos aperfeiçoamentos no conceito de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) presente no texto. Ele deixou, no entanto, uma lista de dez recomendações ao ministério e à agência reguladora.

As recomendações feitas por Faiad não são "necessariamente expostas como condicionantes procedimentais do prosseguimento do PGO". Vão do reforço dos trabalhos de fiscalização da Anatel ao pedido de mais agilidade no trâmite de processos administrativos instaurados contra as operadoras. Ele também sugeriu que a formulação do novo Plano Geral de Metas de Competição, estudado pela agência, entre em vigência em até um ano. Ressaltou ainda a necessidade de que a "eventual empresa resultante de aquisição" a partir das mudanças no PGO adote os padrões de qualidade (procedimentos de atendimento e níveis de reclamação) daquela que tiver os melhores indicadores entre as duas.

O conselho consultivo é formado por 12 integrantes. São dois representantes de cada instância: Executivo, Câmara dos Deputados, Senado, prestadores de serviços de telecomunicações, sociedade civil e consumidores.

A leitura do relatório despertou polêmica e manifestações frontalmente contrárias da advogada e conselheira da Pro Teste (entidade de defesa dos consumidores) Flávia Lefèvre Guimarães e do presidente da Associação Brasileira dos Pequenos Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrappit), Ricardo Lopes Sanchez. Além de rejeitar o relatório de Faiad, ambos apresentaram votos em separado.

Flávia apontou riscos de "aniquilação da concorrência" com a compra da BrT pela Oi e defendeu a adoção de separação entre os ativos de telefonia e de banda larga das operadoras. Ela questionou o excesso de tecnicismos no texto do relator e argumentou que o conselho deveria opinar como "órgão político". "A proposta (do novo PGO) não traz ganhos sociais nem econômicos", atacou. A advogada alegou ainda que não foi obedecido o princípio da impessoalidade determinado pelo artigo 37 da Constituição e que o processo de mudanças no plano de outorgas atendeu a "interesses privados", por ter tido como motivação a criação da operadora nacional.

Sanchez também apontou falhas no trâmite das mudanças no PGO. "Primeiro (se) anunciou o fechamento do negócio entre as duas empresas privadas e depois se procedeu à alteração da lei, reforçando a tese da capitulação da Anatel por interesses privados. Isso estabelece um forte indício de vício nesse processo, afastando a possibilidade de o interesse público ser o fator motivador para permitir a fusão entre duas concessionárias", disse no voto.

O relatório de Faiad foi aprovado pela maioria, incluindo dois representantes da BrT: Luiz Perrone, vice-presidente, e José Zunga, ex-presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel) e atual gerente de relações não-governamentais da operadora. Foram aprovadas ainda emendas de vários conselheiros. Uma delas, de Zunga, propõe que "o processo de fusão de empresas preserve o perfil de empregados em vias de aposentadoria e preserve os atuais empregos qualificados".

A posição do conselho consultivo referenda ou reprova o texto elaborado pela diretoria da Anatel, sem obrigatoriedade de cumprimento das recomendações pelo governo nem pela agência.