Título: Lei do lobby unificará 12 projetos
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 12/11/2008, Política, p. A8

O subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, afirmou, durante seminário para tratar sobre a regulamentação do lobby no Brasil, que existem 12 projetos tratando sobre o tema no Congresso. Ele defendeu que, caso a atividade seja de fato regulamentada, uma instituição específica venha a ser criada para definir regras para o setor.

Esta entidade reguladora conceituaria a atividade no país, cadastraria os interessados em atuar no setor e definiria seus limites de atuação.

Na visão dele, pela estrutura atual do poder, a Controladoria Geral da União (CGU) poderia assumir esse papel, já que tem um amplo histórico de ações a favor da transparência e do combate à corrupção. Mas reconhece que o sistema político atual, que prevê a independência entre os poderes, vedaria esse modelo pois caberia, em uma última instância, a um órgão do Poder Executivo autorizar a ação de terceiros junto ao Poder Legislativo. "Temos de ter muito cuidado para que as propostas não se tornem inconstitucionais".

Em seu painel, Santos fez uma longa exposição mostrando as diferenças entre os modelos político-legislativos brasileiro e americano (onde a profissão de lobista é regulamentada). Mostrou que, nos Estados Unidos, os grupos organizados, apesar de atuarem há bastante tempo, obtém mais êxito para "barrar" ações contrárias ao seus interesses do que para alterar pontos da legislação que permitam a ampliação de seus direitos.

No caso brasileiro, Santos lembrou que o direito ao lobby já existe desde a Constituição Federal de 1988, onde está expresso o direito à associação. Mas que até hoje, por interesses vários, a profissão acabou não regulamentada. "É importante que isso aconteça, para que haja uma separação entre o lobby legal e o lobby corrupto", definiu. Ele citou exemplos recentes de escândalos como máfia das sanguessugas, ambulâncias, vampiros, nas quais grupos diversos acabaram fazendo pressão para defender seus interesses escusos. "Regulamentando e explicitando a atividade, teremos mais transparência, o que sempre é positivo".

Outra dificuldade apontada pelo sub-chefe da Casa Civil é o fato de que hoje, praticamente, todos os lobistas em atividades no Congresso serem oriundos do Executivo - os assessores parlamentares que acompanham votações de interesses dos diversos ministérios. "Se você for na primeira-secretaria da Câmara, descobrirá quem são os lobistas dos ministérios, pois eles estão cadastrados. Mas quem são os lobistas da iniciativa privada? Esses estão no anonimato".

Durante sua explanação, ele foi questionado por um dos advogados presentes ao seminário sobre a chamada Lei de Acesso à Informação. Em discussão há cerca de um ano no âmbito do governo, ela ainda está inconclusa e definirá quais temas governamentais são passíveis de receber o conceito de sigilosos e que autoridades terão poder para definir isso.

A idéia é separar o debate do travado sobre arquivos secretos do regime militar e outros assuntos relativos à segurança do Estado, que receberam gradações de classificações, definindo tempos específicos para que possam ter seus dados revelados.

Alguns advogados reclamam que, ao se regulamentar a atividade de lobista, o governo cobra transparência dos grupos que atuam no setor. E que por isso deve agir de forma recíproca, franqueando dados e informações de obras, projetos e ações governamentais que sejam passíveis de pressão por grupos organizados. Santos recorda que o debate sobre o acesso à informação é anterior à regulamentação da atividades de lobby junto aos diversos poderes constituídos - enquanto o primeiro data de meados do século XVIII, o segundo começou a ser delineado em torno do século XIX. "A discussão vai definir que informações podem ser repassadas e quais autoridades terão poder para decidir o que pode ou não ser informado, sob pena de ação penal por omissão de dados". (PTL)