Título: Fusões bancárias ainda causam dúvidas
Autor: Ribeiro , Alex
Fonte: Valor Econômico, 14/11/2008, Finanças, p. C11

Diante da indefinição sobre quem é o responsável por analisar as fusões e aquisições de instituições financeiras, o Banco do Brasil comunicou a incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) tanto para o Banco Central quanto para a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça.

O fato, relatado ontem em seminário sobre direito concorrencial promovido pelo BB, ilustra as incertezas enfrentadas pelos bancos sobre as regras de defesa da concorrência em meio a uma onda de fusões e aquisições. "Ninguém sabe exatamente quem vai instruir os processos sobre atos de concentração no setor bancário", disse o advogado Thiago de Brito, que mediou uma das mesas de debate.

Parecer divulgado pela Advocacia Geral da União (AGU) em 2001 diz que cabe ao Banco Central aprovar compras e fusões de bancos, analisando tanto as implicações para a solidez do sistema financeiro quanto os aspectos para a competição. Mas decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região no ano passado, referente a processo sobre a compra do BCN pelo Bradesco, firmou o entendimento de que o BC deve analisar apenas as repercussões que fusões e aquisições de bancos têm sobre a solidez do sistema financeiro; caberia ao Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade) julgar aspectos concorrenciais das operações.

O problema é que, para as operações serem julgadas pelo Cade, os bancos devem encaminhar a documentação para a SDE e para a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, que fazem a chamada instrução do processo e emitem pareceres, que são remetidos para o Cade. Mas tanto a Seae quanto a SDE estão impedidas de fazer a instrução dos processo porque, como órgãos da administração pública, devem obedecer o parecer da AGU.

Durante o seminário do BB, a diretora do Departamento de Defesa Econômica (DPDE) da SDE, Ana Paula Martinez, disse que o governo está atuando em duas frentes para eliminar essa incerteza jurídica. A própria SDE pediu, há três meses, a revisão do parecer da AGU, para que a tarefa de analisar concentração que não representem risco sistêmico seja transferida para o Cade. Além disso, há um projeto em tramitação no Congresso Nacional que define bem as competências, deixando os casos que envolvam a solidez do sistema bancário com o BC e os casos que envolvem aspectos competitivos com a Seae, SDE e Cade.

"Esse projeto de lei começou a tramitar no Congresso de forma mais acelerada de uns tempos para cá e nossa expectativa é que possa ser aprovado em breve", afirmou Ana Paula Martinez.

De qualquer forma, até que a AGU se pronuncie ou que o Congresso aprove o projeto, persistirá a incerteza sobre quem vai avaliar os atos de concentração. A fusão entre o Itaú e o Unibanco, por exemplo, já foi comunicada aos órgãos de defesa da concorrência. Existe a expectativa de que, na próximas semanas, sejam fechadas novas operações, como a aquisição da Nossa Caixa e do Banco do Estado do Piauí (BEP) pelo BB, que também mantêm negociações para comprar uma parcela minoritária do capital do Banco Votorantim. A diretora do DPDE informou que, quando quando recebe comunicações de atos de concentração envolvendo bancos, repassa a os casos para o BC, que faz a instrução dos processos.