Título: Oposição esvazia sessão da PEC das medidas
Autor: Agostine , Cristiane
Fonte: Valor Econômico, 20/11/2008, Política, p. A6

A sessão de votação da proposta de emenda constitucional que altera o rito de tramitação de medidas provisórias no Congresso foi marcada ontem por debates agressivos entre deputados da base governista e oposição. O DEM e o PSDB obstruíram a discussão por várias vezes e entre os pontos de divergência estão a possibilidade de o governo federal retirar MPs enviadas e a necessidade de maioria absoluta para a inversão de pauta.

Os deputados do DEM e do PSDB ameaçaram esvaziar a sessão e às 20h15 o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) disse que sairia do plenário para assistir ao jogo da seleção brasileira contra a de Portugal, que ocorreria ontem, em Brasília. Até o fechamento desta edição o texto base do projeto ainda não tinha sido votado.

A PEC prevê o fim do trancamento da pauta pelas medidas provisórias. Se a MP enviada pelo governo não for analisada em até 15 dias, passa a ser o primeiro item da pauta e só poderá dar lugar a outra proposta com a decisão da maioria absoluta da Casa em que estiver tramitando. Se o plenário da Casa quiser, poderá deixar a MP para o fim da pauta e votar outros projetos. Hoje, uma vez trancada a pauta, nada mais é votado enquanto a medida não é analisada.

Esta é uma das propostas de que o PSDB e o DEM discordam. Em minoria no Legislativo, a oposição reclama que não terá como pedir a inversão de pauta e diz que ficará dependente das decisões dos governistas. "O governo quer negar o Parlamento", reclamou o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Segundo a proposta que foi à votação, toda vez que o plenário inverter a pauta, a vigência da MP será prorrogada, com o limite de adiamentos de até 15 dias na Câmara e mais 15 no Senado. Com isso, ficaria assim a tramitação das MPs, segundo a idéia do governo: a MP tramitaria 120 dias na Câmara com a possibilidade de mais 15 dias de adiamento. Iria para o Senado, onde ficaria 45 dias, com brecha para mais 15 dias. Se alterada, voltaria para mais dez dias na Câmara. Somados, seriam 205 dias de tramitação no Congresso, período no qual a MP estaria em vigor.

Os deputados governistas e da oposição também discordam da possibilidade de o Executivo retirar uma MP enviada. "O governo deve analisar antes de enviar a proposta", afirmou o líder do PSDB na Câmara, José Anibal (SP).

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), se empenhou pessoalmente pela votação do projeto em sua gestão, que termina no começo do próximo ano. Em 2007, enfrentou o trancamento da pauta nos dois semestres.

A última alteração do rito das MPs foi feita em 2001, no governo de Fernando Henrique Cardoso, quando a Casa era presidida pelo hoje governador Aécio Neves. Na época, a grande mudança foi a possibilidade de uma MP trancar a pauta.

Pela PEC discutida ontem pelos deputados, de 2006, a Câmara terá até 60 dias para apreciar a medida provisória e o Senado, até 45. Os prazos contam-se para a Casa iniciadora, da publicação da MP e, para a casa revisora, de seu recebimento da Casa iniciadora. Se em cada fase da tramitação a MP não for apreciada depois de transcorridos dois terços do prazo, entrará em regime de urgência onde estiver tramitando e impedirá as demais votações do plenário.