Título: Mudança no rito das MPs é insuficiente, diz Garibaldi
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Fonte: Valor Econômico, 25/11/2008, Polítca, p. A7

Às vésperas da votação na Câmara da proposta de emenda constitucional (PEC) que altera a tramitação das medidas provisórias, o presidente do Senado, Garibaldi Alves, disse ontem que a proposta "não é a ideal". Na opinião do senador, a PEC não é suficiente para impedir que as MPs deixem de paralisar as atividades do Legislativo - uma vez que não acaba com a prerrogativa das medidas provisórias trancarem a pauta da Câmara e do Senado quando termina o prazo para sua análise.

"Eu acho que não deveria ter esse trancamento violento que a gente vê. O maior problema da medida provisória é o governo não mandar apenas quando é urgente e relevante. Se o governo fosse econômico em relação a isso, o problema estava resolvido", afirmou Garibaldi.

O plenário da Câmara deve colocar a PEC em votação hoje depois de sucessivos apelos de parlamentares por mudanças na tramitação das MPs. Na semana passada, Garibaldi abriu uma crise com o Poder Executivo ao devolver MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamenta as entidades filantrópicas brasileiras.

O senador argumentou que a medida, além de reunir uma série de irregularidades, não atende aos critérios de urgência e relevância necessários para a sua edição. Garibaldi devolveu a MP ao Palácio do Planalto, mas o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou recurso à decisão do pemedebista que será analisado amanhã pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Romero Jucá prometeu encaminhar ao Legislativo um projeto de lei para substituir a MP, ou mesmo defender a provação de projeto com o mesmo teor que tramita na Câmara. Em meio ao impasse, Garibaldi disse que espera uma posição do líder governista sobre a regulamentação das filantrópicas.

A PEC das MPs muda o rito de tramitação das medidas provisórias no Legislativo, mas mantém o trancamento da pauta - embora o torne mais flexível. Pela proposta, um requerimento apresentado pela maioria absoluta (metade mais um dos parlamentares) dos deputados ou senadores pode inverter a pauta para evitar que a medida provisória tranque as votações.

O presidente do Senado disse que a mudança não traz avanços, pois será necessário um número muito grande de parlamentares para evitar que a MP tranque a pauta de votações.

Atualmente, as medidas provisórias editadas pelo governo, sem participação do Legislativo, valem por 60 dias e podem ser prorrogadas pelo mesmo período. Se o Congresso Nacional não aprovar uma MP no prazo de 120 dias, a medida perde sua eficácia. Porém, se uma MP não for votada em 45 dias, ela passa a trancar a pauta de votações da Casa Legislativa onde está - o que reduz o ritmo de trabalhos do Legislativo.

As mudanças estabelecem que a MP deixará de trancar a pauta de votações da Câmara, desde que apresentado o requerimento pedido pela maioria absoluta da Casa, mas mantém em 120 dias o prazo de validade das medidas -que entram em vigor no momento da sua edição pelo Executivo. A PEC também submete a admissibilidade das medidas às comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado, além de exigir que as MPs tenham homogeneidade em seu conteúdo.

Outra modificação prevê a restrição da apresentação de medidas provisórias pelo governo sobre matérias orçamentárias. O Executivo só poderá editar MP para liberar crédito extraordinário em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Se os créditos não forem analisados em 45 dias pelo Congresso, segundo o texto, a MP poderá ser reeditada no mesmo ano, com conteúdo similar.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, pelo menos 308 deputados têm que votar favoravelmente à PEC, o que exige um quórum (número de parlamentares presentes à sessão) elevado para a votação da matéria. A votação em segundo turno deve ocorrer na semana que vem, já que há prazos previstos pelo regimento da Casa para o intervalo entre as votações.