Título: Congresso cede poderes na emenda sobre as MPs
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Fonte: Valor Econômico, 27/11/2008, Opinião, p. A12

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda Constitucional que altera a tramitação das medidas provisórias e nada indica que o abuso das MPs por parte do Executivo e a abdicação de seus deveres por parte dos parlamentares serão contidos ou melhorados. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva conseguirá ultrapassar o número de MPs de seu antecessor, Fernando Henrique Cardoso, de 365. Até agora, já expediu 344 MPs e ainda tem mais dois anos de governo.

As medidas provisórias substituíram os decretos-leis e foram concebidas como instrumentos de uso excepcional pelo Executivo. O artigo 62 da Constituição determina que elas sejam usadas em casos de "relevância e urgência", mas se tornaram o mais corriqueiro meio de o Executivo tomar decisões unilaterais rapidamente e contar com o beneplácito dos congressistas depois. Essa prática tornou-se rotineira, em primeiro lugar, porque a produtividade do Congresso é muito baixa, as sessões de votação são poucas e a semana de três dias de deputados e senadores contribui para que pilhas de leis e MPs se formem sem que eles se sintam constrangidos a votá-las.

O Congresso já alterou uma vez a forma de tramitação das MPs, que são válidas por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, ao fim dos quais perdem a validade se não forem examinadas. Elas passam a trancar a pauta do Congresso no 46º dia de tramitação e nenhum projeto pode ser examinado antes que sejam votadas. Obviamente, a acomodação não arranhou a capacidade de o Executivo fabricar em massa MPs, porque a restrição foi feita para obrigar o Congresso a agir e não para impedir o governo de emiti-las.

O resultado da mudança foi que as MPs continuaram chegando aos borbotões e a pauta do Congresso passou a ficar cada vez mais congestionada. Deputados e senadores estão agora votando, em dois turnos em cada Casa, novas alterações, sem tocar nas causas do problema e sim, criando novos ritos que provavelmente terão o mesmo destino dos anteriores - serão inúteis.

O Congresso amputou sua maior arma para limitar os expedientes do Executivo e fazer valer sua independência. O projeto aprovado em primeiro turno na Câmara muda o sistema de admissibilidade, que nunca funcionou por omissão dos parlamentares. Antes de tudo, a MP no Congresso deveria ser submetida a uma comissão mista, formada por deputados e senadores, que avaliaria se as MPs realmente atendem os dois critérios constitucionais. Essa comissão poderia devolver as MPs e impedir seu exame pelo Congresso. É um sinal da mais absoluta negligência do Congresso o fato de uma tal comissão nunca ter sido formada. Agora, pelo projeto, as Comissões de Constituição e Justiça deverão examinar a urgência e relevância das medidas, mas não terão o poder de barrá-las. Não há a menor dúvida de que a enxurrada de MPs deverá continuar porque o Congresso abre mão mais uma vez de suas obrigações e independência.

O STF tem dado sinais de que pode acabar com a farra das MPs para liberação de créditos suplementares e julgá-las inconstitucionais. Pela Constituição, MP com essa finalidade só é permitida para despesas imprevisíveis e urgentes causadas por guerra, comoção interna ou calamidade pública. Hoje são emitidas por pura inércia. Algum progresso neste ponto poderá ser conseguido se o projeto for aprovado. O Executivo poderá editar MPs se projeto de lei para o crédito encaminhado ao Congresso não for votado em sessão conjunta em 75 dias.

Se o Congresso não resolver trabalhar mais e melhor, o exercício de suas funções se tornará ainda mais complicado com as mudanças propostas. A MP entrará no primeiro item da pauta do Congresso no 16º dia depois de editada. Os parlamentares podem mudar a ordem desde que o façam por maioria absoluta (257 deputados e 42 senadores), um quórum maior do que a maioria simples exigida para a votação da própria MP. Ainda há tempo de fazer alterações relevantes no projeto e a principal delas deveria ser a de não abdicar dos poderes que o Legislativo têm para ter controle sobre sua pauta - manter o esquema de admissibilidade anterior e torná-lo realidade -e não se tornar um apêndice lento e dispendioso do Executivo. Parafraseando: um pouco mais de esforço se querem ser republicanos.