Título: CPI vai propor regulamentação das operadoras
Autor: Junqueira , Caio
Fonte: Valor Econômico, 05/12/2008, Política, p. A8

O presidente da CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), disse ontem que o relatório final da comissão a ser apresentado em até dois meses deverá pedir o indiciamento do diretor-geral afastado da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Paulo Lacerda, e do diretor-geral adjunto afastado da agência, José Nilton Campana. Também afirmou que o relatório da comissão pedirá a elaboração de um projeto de lei que regulamente as atividades da Anatel e das operadoras de telefonia no que se refere às interceptações telefônicas.

"Na proposta legislativa vamos sugerir que a Anatel certifique todos os equipamentos de interceptação. Esses equipamentos não são certificados por ninguém e não há legislação que regulamente sua comercialização", afirmou, durante o debate "usos e abusos dos grampos telefônicos", no Instituto Fernando Henrique Cardoso.

Ele disse ainda que deve ser dada atenção ao controle das informações monitoradas dentro das operadoras. "Os dados devem ser monitorados por servidores do quadro de funcionários das operadoras, e não por terceirizado. Há ainda a necessidade de informar anualmente o número de interceptações realizadas, para que possamos cotejar com os dados fornecidos pelos órgãos públicos", disse. Outra medida que deve ser sugerida no projeto são a obrigatoriedade de somente ser autorizada uma interceptação se houver inquérito policial instaurado e não mais via medidas cautelares.

Também presente no debate, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e desembargador Mairan Maia endossou a opinião de Itagiba. "É preciso que a Anatel regule a cadeia de segurança dentro das operadoras. Cada operadora atua de uma maneira no que se refere à interceptação. Em algumas, o índice de interceptação é mais fácil, enquanto em outras é mais difícil. Vemos em algumas terceirização de serviços. É preciso trabalhar a segurança da informação que as operadoras detém, porque não há desvio de sinal se não tiver acesso às informações armazenadas pelas operadoras."

O deputado fluminense criticou ainda a forma como as operadoras atuaram na CPI. "As operadoras até hoje não respondem aos pedidos da CPI. Elas se esquecem muitas vezes que são concessionárias de serviços públicos. Elas têm o dever de informar o mais rápido as autoridades constituídas sobre as atividades do Estado", disse. Completou afirmando que há muitos servidores dessas operadoras que são coniventes na concessão de interceptações e de dados cadastrais de usuários.

Ele também criticou a atuação do BNDES na concessão de recursos para a viabilização da fusão entre a Oi e a Brasil Telecom. "Verifiquei aí dinheiro público colocado em favor de determinados grupos econômicos. É um assunto privado pago com dinheiro público. Se desejo comprar uma companhia, preciso usar recurso próprio." E voltou a criticar a Anatel, que, segundo ele, alterou a lei de outorga para facilitar o negócio. "É fundamental que o Congresso apure isso", que classificou isso de "tráfico de influência".