Título: Estados reagem contra leis que elevam gasto
Autor: Izaguirre , Mônica
Fonte: Valor Econômico, 15/12/2008, Política, p. A7

Os governos estaduais organizam-se para exercer pressão mais uniforme e institucionalizada sobre a Câmara Federal e o Senado, em defesa de suas finanças. Acelerada pela crise econômica e o consequente temor de redução real da receita tributária a partir de 2009, a busca de reação unificada a projetos com impacto fiscal nos Estados começou a ser articulada em Brasília, na semana passada, em reunião do Consad, conselho composto por secretários estaduais de administração e gestão. Emanuel Amaral/Release

Paulo César Medeiros, presidente do Conselho de Secretários: há 50 propostas em tramitação com impacto fiscal

Três decisões foram tomadas nesse sentido. A primeira é definir e aprovar, o mais rápido possível, uma lista consensual de proposições legislativas a serem derrubadas ou modificadas para se adaptar a interesses e preocupações comuns a todas as Unidades da Federação. Existem algumas em torno das quais não há a menor expectativa de consenso. O exemplo mais emblemático é o da reforma tributária. Mas o Consad acredita que a grande maioria dos demais projetos e propostas de deputados e senadores com impacto nas finanças estaduais pode entrar na lista dos que serão objeto de coesão, contra ou a favor.

O ponto de partida da busca de posicionamento comum é uma relação elaborada pelo governo de São Paulo, apontando 50 proposições legislativas em tramitação na Câmara ou no Senado, com potencial efeito, na maioria dos casos negativo, sobre despesas ou receitas dos tesouros estaduais. Entre elas, está a Proposta de Emenda Constitucional 549/2006, que só para São Paulo geraria R$ 7 bilhões por ano em gastos adicionais com pessoal e encargos sociais. Essa PEC é a que reconhece os delegados de polícia civil como integrantes de carreira jurídica.

Os secretários também decidiram reivindicar, do Poder Legislativo Federal, aprovação de norma interna exigindo mensuração do potencial impacto de proposições com efeito sobre gastos ou receitas estaduais. O conselho ainda precisa dar forma a tal reivindicação. Segundo o presidente do colegiado e secretário do Rio Grande do Norte, Paulo César Medeiros, uma alternativa seria incluir nos respectivos regimentos a exigência de que a análise seja feita pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) e pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE).

A intenção é assegurar que nada seja aprovado sem essa avaliação prévia de impactos, até para que os parlamentares se vejam obrigados a apontar soluções que viabilzem seus projetos também sob o ponto de vista fiscal. O presidente da CFT, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), disse ao Valor que concorda com a idéia, embora ainda não a tenha recebido formalmente do Consad. Ele acredita que, no caso da Câmara, talvez nem seja necessária alteração no regimento da Casa. Imagina que bastaria mudar o regulamento da própria comissão.

Pedro Eugênio lembra que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já exige que proposições criando despesa de caráter continuado sejam precedidas de análise de impacto fiscal e apontem contrapartida, na forma de eliminação de outro gasto continuado ou de criação de fonte de receita. Mas reconhece que, no caso de legislação federal, esse princípio da LRF normalmente só é observado em relação ao impacto nas finanças da União. Não há, admite o presidente da CFT, uma garantia explícita de que os parlamentares federais tomem o mesmo cuidado antes de decidir sobre alterações que afetem os orçamentos de Estados e municípios. Essa é uma queixa do Consad que historicamente também é feita pela Confederação Nacional dos Municípios (CMN).

A terceira decisão tomada pelo conselho, na mesma linha, foi a de identificar e arregimentar parlamentares federais mais preocupados com a defesa da responsabilidade fiscal e dos princípios da boa administração pública. Seria uma espécie de frente parlamentar de defesa da gestão pública, embora o termo esteja sendo evitado (como existem inúmeras frentes parlamentares, para diversos temas, a avaliação preliminar é de que esse formato está desgastado). Seja qual for o formato, o Consad quer criar um canal institucional de diálogo com o Congresso, para tornar mais eficaz o esforço de influenciar projetos que afetem as administrações estaduais. Paulo César Medeiros reconhece que esse diálogo hoje é frágil, em boa parte pela falta de organização entre os próprios governos estaduais, cujo comando é dividido entre diversas legendas partidárias.

O secretário de gestão do Espírito Santo, Ricardo de Oliveira, explica que o Consad quer atuar mais, para fazer contraponto, por exemplo, à pressão das entidades sindicais do funcionalismo público, cujo poder, muitas vezes, "tem falado mais alto dentro do Congresso, em detrimento do interesse público". Oliveira queixa-se que "o debate sobre a gestão pública está interditado no Brasil" e precisa ser retomado. O secretário de administração de São Paulo, Sidney Estanislau Beraldo, destaca a legitimidade do conselho para promover esse debate. Como todos os Estados estão representados, trata-se de um colegiado suprapartidário.

O Ministério do Planejamento apóia a mobilização dos secretários estaduais. O apoio foi manifestado pelo secretário de gestão do ministério, Marcelo Viana, que esteve no encontro.

Os secretários estaduais do RN, ES e SP dizem que a pouca atenção que os parlamentares dão ao efeito de suas decisões nas Unidades da Federação muitas vezes pega as administrações estaduais "de surpresa", mesmo em relação a proposições que são objeto de grande discussão. Um exemplo foi a proposta de criação de um novo piso salarial para professores, já aprovada. Um dispositivo acrescentado durante a tramitação vai gerar impacto de R$ 3 bilhões por ano além do que vinha sendo calculado para o conjunto dos governos estaduais, segundo o Consad. Trata-se da padronização, em 33% do total de horas, do período mínimo que esses profissionais terão que trabalhar fora das salas de aula, explica Paulo Cesar Medeiros. Como o percentual variava conforme o Estado e era menor em muitos casos, a mudança gerou necessidade de contratação de mais professores, para atender ao mesmo universo de alunos.

A mobilização dos secretários estaduais não quer apenas evitar novas surpresas ruins. Quer também resgatar ou acelerar o andamento de projetos considerados positivos para as finanças e o bom funcionamento das administrações. Como exemplo, Medeiros (RN), Oliveira (ES) e Beraldo (SP) citam o projeto que altera a lei de licitações, atualmente à espera de apreciação pelo Senado.

Também é de interesse das administrações estaduais, segundo eles, a retomada do projeto de lei complementar que impõe limite à expansão dos gastos com pessoal no serviço público (principalmente para por freio na evolução da folha dos Poderes Judiciário e Legislativo). O projeto está parado na Câmara. Apresentado pelo governo federal em 2007, originalmente se aplicaria à União. Mas há emendas para estender a limitação aos Estados, a pedido dos governadores.