Título: Aprovada, Lei do Gás vai à sanção presidencial
Autor: Rittner , Daniel
Fonte: Valor Econômico, 12/12/2008, Política, p. A9

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em votação simbólica, a Lei do Gás. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem 15 dias para sancionar o novo marco regulatório, cuja versão final é resultado de um acordo entre o Ministério de Minas e Energia, a Petrobras e oito associações do setor. O projeto é uma das principais medidas legislativas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e sua aprovação foi comemorada por investidores.

A lei prevê que o regime de outorga dos novos gasodutos de transporte mudará de autorização para concessão. Isso desagrada a Petrobras, que atuou fortemente contra essa alteração. Entidades empresariais eram a favor, prevendo mais competição e atração de investimentos. Em vez de uma simples anuência do governo, como ocorria, a construção de gasodutos deverá ser precedida de chamadas públicas e licitações. A Petrobras argumentou, durante toda a tramitação do projeto, que o Brasil ainda não é um mercado suficientemente maduro para o gás natural e defendeu a presença de uma empresa forte antes da abertura.

O secretário de Gás e Petróleo do MME, José Lima de Andrade Neto, relativizou as perdas para a estatal e disse que a lei é "extremamente importante para todos os atores". "Acabamos com um vazio legislativo", afirmou o secretário. Ele deixou clara a satisfação do governo, mesmo com algumas desvantagens para a Petrobras. "A lei tem que ser boa para toda a sociedade . A Petrobras fazia (um gasoduto) se julgava que era necessário, no momento em que achava necessário."

As concessões serão por 30 anos, sem a possibilidade de renovação. Os gasodutos existentes terão sua autorização prorrogada também por 30 anos a partir da sanção presidencial e se tornarão ativos da União depois disso.

O marco regulatório dá poderes legais ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para formular e implementar um plano de contingência para o gás natural, em caso de déficit no suprimento do insumo. Com a nova lei, o governo ganha o direito de definir uma lista de prioridades - como usinas termelétricas, indústrias, residências e abastecimento a veículos - em situações de emergência. Um plano de contingência já chegou a ser preparado pelo ministério, mas teoricamente podia ser contestado pelos segmentos prejudicados, por falta de amparo legal.

Uma das maiores controvérsias no projeto - as figuras do autoprodutor, do importador direto e do consumidor livre - foi solucionada no acordo. "Pela primeira vez na história do setor energético, foi possível obter um entendimento em toda a cadeia produtiva", afirmou Ricardo Lima, presidente da Abrace, associação que reúne os consumidores livres da indústria. A versão final da lei permitiu às empresas produzir ou importar gás para consumo próprio sem ficar presas às distribuidoras estaduais.

A preferência para o transporte do insumo será dada às concessionárias de distribuição, segundo a lei, obedecendo a "razoabilidade de custos". As agências reguladoras estaduais serão responsáveis pela arbitragem de tarifas entre os consumidores e as distribuidoras. Na falta de acordo, os consumidores poderão investir em suas próprias redes periféricas, que ligarão a malha principal às suas fábricas.

O presidente da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás), Armando Laudório, disse que o texto final é "confortável" para todos os agentes do setor. "Da forma como ficou, traz vantagens para todo mundo."

A regulamentação da lei deverá ocorrer no início de 2009, prometeu o secretário do MME. O governo deverá preparar um Plano de Expansão da Malha Dutoviária, assumindo o papel de planejador.