Título: Senado dificulta compra de bancos pelo governo
Autor: Izaguirre , Mônica
Fonte: Valor Econômico, 18/12/2008, Política, p. A6

O plenário do Senado aprovou, ontem, com alterações, o projeto de conversão adotado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória 443. Com isso, o texto volta, para nova apreciação dos deputados. Esta MP é a que autorizou a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil a constituir novas subsidiárias e a adquirir participações societárias em instituições financeiras menores. O fim do prazo de validade dessa autorização, que no projeto da Câmara ia até 30 de junho de 2011, foi mudado, para 31 de dezembro de 2009. Lula Marques/Folha Imagem Mercadante com Romero Jucá e Tião Viana: "Esse dispositivo engessa, paralisa e cria uma insegurança jurídica"

A possibilidade de prorrogação por um ano foi mantida. Portanto, a CEF e o BB poderão criar ou comprar empresas até o fim de 2010, se o governo assim decidir. A mudança do prazo, que era pedida pelos partidos de oposição, foi fruto de acordo com as lideranças do governo e dos partidos da base governista - do contrário, a oposição ameaçava não votar nada.

A oposição também conseguiu incluir no acordo emendas vedando que a Caixa tenha mais de 40% das Sociedades de Propósito Específico (SPEs) que venham a ser formadas pelo banco a partir da associação com empresas da construção civil. Foi acertado ainda que parte dos recursos que seriam destinados à aquisição de instituição financeira sejam apartados num fundo de contingência para cobertura de eventuais prejuízos da Caixa e do BB com o negócio.

Outra modificação decorrente do acordo foi a retirada do artigo que permitiria à União conceder crédito especial, de

R$ 3 bilhões, para as empresas contratadas pelos três níveis de governo - federal, estadual e municipal - para execução de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Os empréstimos seriam concedidos via BNDES. O artigo havia sido incluído por decisão da Câmara, a pedido do PMDB, pois não constava no texto original da MP.

Também foi aprovada emenda condicionando as aquisições de participações societárias que resultarem em mudança de controle acionário. Nesses casos, o projeto exige aprovação prévia do negócio pelo Poder Legislativo caso a caso. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) alertou que tal exigência afeta a compra do controle da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil. Por envolver dois níveis de governo, disse o senador, a operação teria que ser aprovada também pelo Poder Legislativo do Estado de São Paulo, além de Câmara e Senado Federal.

"Esse dispositivo engessa, paralisa e cria uma insegurança jurídica. Em época de crise financeira, a Caixa e o BB precisam de agilidade para ajudar a prover a estabilidade do sistema financeiro". Ele avisou que vai lutar para que o artigo seja derrubado na revisão do projeto pela Câmara dos Deputados. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), principal negociados da oposição, discorda de Mercadante. Segundo ele, não haverá problemas relacionados à venda da Nossa Caixa porque a operação já foi aprovada pela Assembléia de São Paulo. No caso do Legislativo Federal, a própria aprovação da MP, com base na qual foi feito o contrato entre o BB e o governo paulista, também basta, já que a emenda é posterior ao negócio.