Título: CCJ acata fim da reeleição e mandato de 5 anos
Autor: Agostine , Cristiane
Fonte: Valor Econômico, 17/12/2008, Política, p. A9

O fim da reeleição e a extensão do mandato de cinco anos para todos os cargos do Executivo e do Legislativo receberam ontem parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, na Câmara dos Deputados. Os parlamentares aprovaram o relatório do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) sobre a reforma eleitoral e o PT descarta a possibilidade de um terceiro mandato para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O parecer de João Paulo Cunha, aprovado ontem em votação simbólica, reúne 62 propostas de emendas constitucionais (PEC) que tratam de reforma eleitoral. A PEC original é a 142, de 1995, de autoria do deputado Domingos Dutra (PT-MA). Quatro PECs que constavam do relatório foram retiradas. Três destas tratavam da reeleição indefinida para cargos do Executivo e foram criticadas pelo DEM. Para o vice-líder do partido, deputado Ronaldo Caiado (GO), era uma indicação das intenções do PT em garantir mais um mandato para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O relator reagiu duramente à provocação: "Se eles têm medo de que o presidente tenha um novo mandato, têm de resolver isso em outro espaço, não no Parlamento".

Como a CCJ julga apenas se a proposta fere ou não a Constituição, o parecer seguirá para uma comissão especial, que será presidida pelo PT e terá o DEM na relatoria. João Paulo desconversou sobre a possibilidade de ser o presidente da comissão e sugeriu os petistas José Genoino (SP) e Rubens Otoni (GO).

Na comissão, os deputados poderão acrescentar emendas ao texto do relator. O deputado Carlos Willian (PTC-MG) disse que apresentará a proposta de terceiro mandato presidencial, mas a idéia foi atacada novamente por João Paulo Cunha. "Lula vai descansar depois deste mandato. Não existe terceiro mandato", disse Cunha.

Segundo o relator, a extensão do mandato para cinco anos valeria para todos os cargos, inclusive para os senadores, que hoje têm mandato de oito anos. A regra vigoraria apenas nas próximas eleições e não atingiria aqueles com mandato. O mandato de cinco anos é defendido por Cunha, mas há diferentes propostas entre as 62 PECs contempladas no relatório aprovado ontem, como as que aumentam para seis anos o mandato do presidente e do vice e as que prorrogam o mandato dos senadores para dez anos.

Foi incluída na proposta original a idéia de alterar a data das eleições, de modo a propiciar que os pleitos para vereador, deputado estadual, deputado federal, senador, prefeito, governador e presidente sejam realizados simultaneamente. O parecer também traz PECs que tratam da alteração da data de posse dos candidatos eleitos, da suplência no Senado e do voto facultativo.

O DEM criticou diversas PECs acolhidas por Cunha no relatório, como a 262/2004, que elimina a exigência de desincompatibilização dos chefes do Executivo que se candidatam a outros cargos e a 6/2003, que suprime a previsão de que só nos municípios com mais de 200 mil eleitores poderá ter segundo turno. As PECs concentram-se na reforma eleitoral e não incluem temas como a fidelidade partidária, financiamento público de campanha e voto distrital, previstos na reforma política.