Título: Governo adia por mais 30 dias início da vigência da MP 232
Autor: Henrique Gomes Batista e Taciana Collet
Fonte: Valor Econômico, 02/03/2005, Política, p. A12

Cedendo às pressões dos ruralistas e do Congresso, o governo decidiu ontem adiar por mais 30 dias o início da vigência da Medida Provisória 232. Com isso, segundo informou a assessoria de imprensa da Receita Federal, todos os dispositivos da MP que tratam de retenção do Imposto de Renda na fonte só entrarão em vigor no dia 1º de abril. Ao editar a MP 232, em dezembro, o governo instituiu retenção na fonte de 1,5% do Imposto de Renda devido pelos produtores rurais. No fim de janeiro, o governo concordou em adiar por mais 30 dias o início da vigência da medida. A MP aumentou ainda a tributação das empresas prestadoras de serviços, com o objetivo de torná-la igual à das pessoas físicas. "O adiamento é importante para que nenhuma empresa tenha prejuízos, pois, se a MP for alterada no Congresso, esse 1,5% de Imposto de Renda dificilmente seria ressarcido", comentou o líder do PT no Senado, Delcídio Amaral (MS). A decisão de mudar a data de início da vigência da MP 232 foi tomada pelo presidente interino José Alencar. Alencar chegou a analisar duas propostas: a que foi adotada ontem e uma outra, revelada no Congresso pelo senador Delcídio Amaral e pelo presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, adiando a vigência da MP por 60 dias. As mudanças foram negociadas durante todo o dia de ontem pelo relator da MP 232, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e por deputados do PT com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci. A MP 232 determina que contribuintes optantes pelo lucro presumido passem a recolher antecipadamente 1,5% de IR em transações acima de R$ 1,1 mil para pessoas físicas e R$ 5 mil para pessoas jurídicas. "Estamos estudando elevar este valor, para livrar um grande número de contribuintes destas obrigações", afirmou Jucá. Além do aumento do limite para a isenção do recolhimento antecipado na fonte do IR, o governo deve aumentar a base de cálculo da CSLL apenas para as empresas prestadoras de serviços optantes pelo lucro presumido que não contratem trabalhadores. O relator revelou que também estão sendo estudadas alternativas à proposta do governo de reduzir as competências do Conselho de Contribuintes - órgão administrativo da Receita Federal para discussão de tributos - e da redução do acesso de empresas ao órgão. "Poderemos ter dois órgãos, um para pequenas e outro para grandes empresas", informou Jucá. Hoje será realizada a primeira audiência pública da comissão mista sobre a MP 232. O presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Guilherme Afif Domingos, debaterá a MP 232 às 14h, no Senado. Outras duas audiências deverão ser marcadas em breve. A MP recebeu 590 emendas de parlamentares, 237 delas supressivas - para retirar aumentos tributários e de burocracia fiscal. Paralelamente a isso, cresce a oposição ao aumento de imposto criado pela MP 232. A bancada de advogados da Câmara, que reúne 98 deputados, tentou ontem fechar questão contra toda a MP, inclusive, contra a correção da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física. Como não houve quórum, a decisão foi adiada. (Colaborou Arnaldo Galvão)