Título: FAT tem controle precário de verbas
Autor: Galvão , Arnaldo
Fonte: Valor Econômico, 23/01/2009, Brasil, p. A5

O governo não tem servidores qualificados nem ferramentas de gestão suficientes para controlar com eficiência os bilhões de reais do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) que, anualmente, servem como principal fonte de financiamento do BNDES nas linhas que têm como missão gerar emprego e renda. O problema já foi objeto de recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) e essa incapacidade administrativa vem preocupando os integrantes do Conselho Deliberativo do FAT (Codefat). Luiz Fernando Emediato: há forças interessadas em manter o controle como está

Os problemas também passam por falta de fiscalização na arrecadação da contribuição sindical, descontrole dos convênios com Estados e municípios no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine) - habilitação do seguro-desemprego e intermediação de mão-de-obra - e fortes suspeitas de fraudes no pagamento do seguro desemprego de pescadores.

O presidente do conselho, Luiz Fernando Emediato, relata que faz mais de dez anos que a Coordenação Geral dos Recursos do FAT (CGFAT) espera o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizar um sistema de tecnologia da informação completo para controlar, de maneira eficiente, empréstimos e gastos. Na sua avaliação, há forças interessadas em que esse sistema não exista. Ele diz que contrataram uma empresa, mas esse trabalho foi jogado fora. Então, começaram a desenvolver um sistema internamente, mas também não funcionou.

Emediato afirma que, atualmente, um sistema chamado SIGFAT está sendo desenvolvido no MTE com o apoio da Politec. Parte mínima do sistema será entregue este ano, mas, de acordo com sua experiência, o sistema completo será entregue em 2011.

O secretário de Políticas Públicas de Emprego do MTE, Ezequiel Nascimento, contesta a acusação de descontrole e diz que o primeiro módulo desse software está em fase de testes. Depois de homologado, esse módulo vai acompanhar os depósitos especiais. Essa é a fase mais complicada do desenvolvimento desse sistema. A Politec atua no âmbito de um contrato de assistência técnica com o Ministério do Trabalho.

Nascimento diz que a fase de testes deve durar mais 30 dias, aproximadamente e muitos problemas já foram encontrados e terão de ser resolvidos. A previsão de início de operação é junho. O próximo módulo vai rastrear os extratos financeiros em geral. Independentemente dessa ferramenta, ele explica que o BNDES manda relatórios trimestrais detalhados. Ele admite que, com o SIGFAT a evolução será enorme porque as informações serão em tempo real.

Quanto à falta de servidores qualificados, Nascimento garante que o problema já foi encaminhado e será solucionado a partir de agosto. Ele diz que, no fim deste mês, será publicado o resultado do concurso público para a contratação de 1.822 servidores de nível técnico porque acaba em 31 de julho o prazo para o Executivo usar profissionais terceirizados em atividades-fim.

A falta de estrutura para saber o que exatamente está sendo feito com o dinheiro do FAT não preocupa apenas o presidente do conselho. Outro integrante desse colegiado tripartite, representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Roberto Nogueira Ferreira, tem especial apreensão com os recursos aplicados em qualificação profissional. Na opinião dele, falta gente preparada e estrutura para fiscalizar convênios.

O Valor apurou que o BNDES também está desenvolvendo um novo sistema de controle, mas a lentidão dos trabalhos já causou muita irritação ao presidente Luciano Coutinho. Ele não aceitou o prazo (2011) para a entrada em operação dessa nova ferramenta de gestão e exigiu mais rapidez. A assessoria do banco não confirmou essa versão e informou que os atuais meios de controle são rigorosos, seguindo o que determina a legislação e os contratos.

Nos contratos de financiamento que as empresas assinam com o BNDES com recursos do FAT, elas se comprometem a não reduzir o nível de emprego. Se isso ocorrer, têm de providenciar treinamento e recolocação, tudo acompanhado pelo sindicato da categoria. Se essa exigência for descumprida, há previsão de vencimento antecipado e suspensão dos desembolsos pendentes.

De acordo com a assessoria do BNDES, nas operações diretas, o acompanhamento é feito ao longo do período dos desembolsos e no fim dele. As liberações estão condicionadas ao cumprimento do contrato. Nas operações indiretas os agentes financeiros acompanham cada operação de acordo com as diretrizes do BNDES previstas em cartas-circulares. Além disso, o banco tem uma área de Operações Indiretas encarregada dessa fiscalização.

Como é elevado número de operações realizadas a cada ano - na linha Finame são mais de 100 mil -, a assessoria do BNDES informa que o controle é exercido por amostragem e por reclamações específicas. O foco do acompanhamento do BNDES é a comprovação da correta aplicação dos recursos e da concretização dos objetivos de cada projeto, conforme estabelecido no contrato.

Nos bastidores do governo ganhou força o argumento da necessidade de maior rigor no controle dos recursos do FAT. A privatização da Telebrás é sempre citada como um escândalo porque, nas contas dos sindicalistas, foram usados bilhões do FAT, via BNDES, para eliminar cerca de 110 mil empregos no setor.

A assessoria do BNDES responde que, de 1998 até o fim do ano passado, os desembolsos para o setor de telecomunicações foram de R$ 20,88 bilhões. O banco também informa que não há um relatório detalhado sobre o número de empresas que descumpriram os contratos e as cláusulas de manutenção do nível de emprego. Revela apenas que essas ocorrências são "esporádicas".

O BNDES não tem cálculo exato de quantos empregos gerou por meio de seu fomento, mas estima que, em 2008, foram mantidos ou gerados mais de 2,85 milhões de empregos formais com os recursos dos seus desembolsos e das contrapartidas dos empreendedores privados dos projetos financiados. A estimativa do BNDES considera que nos anos anteriores, os empregos mantidos/gerados foram: 1,97 milhão (2007), 1,54 milhão (2006), 1,35 milhão (2005), 1,23 milhão (2004) e 1,03 milhão (2003).

No âmbito do Ministério do Trabalho, estão sendo preparadas propostas de contrapartidas para o funding do FAT, como, por exemplo, maiores divisão dos lucros com os trabalhadores e mais transparência no salário dos executivos das empresas que se beneficiam dessas linhas de crédito. Resta saber se elas vão prosperar nesse ambiente de crise.