Título: Nova lei busca multiplicar a pesca no país
Autor: Bettina Barros
Fonte: Valor Econômico, 19/12/2008, Agronegócios, p. B11

Após dez anos de tramitação em Brasília, o Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira o projeto de lei nº 29/2003, que regulariza o setor de pesca e aqüicultura no país. Segundo a Secretaria Especial da Aqüicultura e Pesca, a decisão é um marco que encerra uma década de incertezas jurídicas no segmento.

"Estamos montando as condições institucionais para criar a cadeia produtiva do pescado no Brasil, assim como há a do boi e frango", disse ao Valor o ministro da Pesca, Altemir Gregolin.

O PL prevê alterações importantes para produtor e regulamenta o modo como a produção é feita. Uma das principais modificações é a que enquadra o setor pesqueiro oficialmente no agronegócio. Desta forma, o pescador e a indústria de beneficiamento passam a ser beneficiados pelas mesmas políticas de crédito rural e comercialização do setor rural.

Outro ponto importante da lei, diz Gregolin, é a definição do que é o pescador artesanal - profissional autônomo e que geralmente trabalha em caráter familiar - e industrial, e as especificações de embarcação de cada um.

Em relação à sustentabilidade - um tópico amplamente ignorado no decreto 221/1967, que vigora até a sanção do PL -, passam a ser especificados o ordenamento da pesca, o período de defeso e os instrumentos utilizados para a preservação dos recursos.

Na opinião de Gregolin, no entanto, um dos pontos mais importantes refere-se ao capítulo introduzido sobre aqüicultura. Segundo o ministro, eram as letras que faltavam no papel para fazer o segmento decolar. "Por anos faltou regulamentação para este setor. No início deste ano, conseguimos uma Instrução Normativa, mas só agora temos lei específica para a aqüicultura".

Com o projeto de lei, o governo terá instrumentos para fazer a identificação de áreas e demarcação de lotes de águas públicas para a prática da atividade. Isso porque ele cria a chamada Seção de Águas da União, que prevê a concessão, por 20 anos, de áreas para a criação em cativeiro.

O governo estima um potencial de produção de até 500 mil toneladas de peixes por ano em áreas de reservatórios de hidrelétricas e na costa marinha. É um setor na qual o ministério aposta alto - até porque a pesca natural está em franca queda no mundo como conseqüência das ações predatórias do homem.

Gregolin diz que o governo entregará até março do próximo ano os títulos de seção de mais quatro áreas para criação de peixes. São elas Três Marias e Furnas, em Minas Gerais, Ilha Solteira, em São Paulo, e Tucuruí, no Pará.

Paralelamente, iniciou-se o processo de identificação de mais dez áreas públicas aptas à atividade - até cinco milhões de hectares de lâminas d"água poderiam ser disponibilizados.

Atualmente, já há criação em parte do reservatório de Itaipu (com pacus) e Castanhão (no Ceará, com tilápias). Na costa marinha, lotes de São Paulo e de Pernambuco criam o bijupirá, peixe nativo do Atlântico Sul. "O interesse empresarial tem sido grande", diz o ministro. De acordo com ele, a espécie chega a atingir o peso médio de seis quilos no período de um ano. O salmão chileno necessita três anos para atingir quatro quilos.

O governo trabalha com dois instrumentos para a criação em cativeiro. Em geral, 70% do lote é concedido para famílias com remuneração de até cinco salários mínimos. Os 30% restantes são destinados a empresas do setor.

O camarão de cativeiro foi a espécie que mais progrediu na costa do país. A produção, porém, gerou forte polêmica devido às más práticas ambientais dos produtores. A alta densidade disseminou doenças e afetou a produção. Além disso, os produtores são acusados de invadir mangues, áreas protegidas por lei.