Título: Legislação emperra no Congresso
Autor: Cristine Prestes, Josette Goulart e Thiago Vitale
Fonte: Valor Econômico, 02/03/2005, Legislação & Tributos, p. E1

O governo brasileiro terá que ter vontade política se quiser combater a pirataria mais eficazmente com leis apropriadas. Já soma quase 70 o número de projetos de lei sobre propriedade intelectual que tramitam no Congresso Nacional - e muitos tramitam na casa há mais de duas décadas. O levantamento foi feito pelo departamento jurídico da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) e mostra projetos de todos os tipos, desde aqueles que tentam instituir uma regulamentação para a internet até uma legislação específica regulamentando a profissão de escritor. Uma das propostas do Plano Nacional de Combate à Pirataria é justamente identificar a necessidade de aprimoramento da legislação e estudar os projetos de lei em tramitação que tratam de propriedade intelectual. Mas a proposição, da forma como está, assusta alguns especialistas. "Se os projetos forem analisados novamente ficarão mais cinco ou dez anos no Congresso até serem aprovados", lembra o advogado José Luis Werner, do escritório Dannemann Siemsen. Um integrante de uma das associações ligadas à propriedade industrial lembra ainda que, hoje, os projetos de lei da área não são prioridade para o Congresso e por isso levam tanto tempo para se tornarem leis. "Precisam passar por três comissões e ainda dependem da boa vontade do presidente do Congresso - que muda a cada dois anos - para andarem", diz um advogado ligado ao Congresso. As leis prioritárias para o Conselho de Combate à Pirataria são as que permitem a célere destinação de produtos piratas apreendidos, mesmo antes do trânsito em julgado de ações penais. Além disso, o conselho defende a realização de perícia por amostragem de produtos piratas apreendidos, retirando a determinação legal de descrição de todos os bens. Para a iniciativa privada, a prioridade está nas leis que majoram as penas aos infratores e que permitem busca e apreensão de todos os produtos piratas. A ABPI defende que seja alterada a regulamentação aduaneira e que, por exemplo, se aumente o prazo de dez dias que as empresas têm para entrar com uma ação contra importadores de produtos piratas. (JG)