Título: Projeto que cria agência reguladora para fundos de pensão estabelece mandato
Autor: Izaguirre , Mônica
Fonte: Valor Econômico, 05/03/2009, Política, p. A10

A possibilidade de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre fundos de pensão, pedida pelo PMDB, não alterou os planos do deputado federal Chico D´Angelo (PT-RJ), relator do projeto de criação da Previc, agência que, se aprovada, se encarregará da supervisão dessas entidades de previdência complementar. Determinado a evitar contaminação entre os dois debates, ele informou ontem, em entrevista ao Valor, que seu relatório está quase pronto e que trará importante alteração. Diferente do projeto do governo, que foi omisso nesse sentido, o texto do relator estabelecerá mandatos para os cinco diretores da futura autarquia.

Isso significa que, mesmo tendo o poder de nomeá-los, o presidente da República e o ministro da Previdência não poderão demiti-los. O deputado só não definiu ainda o tempo de duração dos mandatos nem as regras de substituição da primeira geração de dirigentes. A tendência, contou ele, é que as substituições não sejam todas ao mesmo tempo, para que o futuro órgão não enfrente problemas de continuidade de gestão.

Na opinião do relator, a independência garantida por mandato é essencial para que a futura autarquia tenha estabilidade institucional suficiente e à altura da missão que assumirá. Considerada a magnitude dos ativos dos grandes fundos de pensão, diz, quanto mais estabilidade institucional o projeto garantir à Previc, maior será a sua credibilidade como órgão supervisor e fiscalizador e, por consequência, a tranquilidade dos mercados financeiro e de capitais em relação às operações desses fundos.

O deputado acha que terá condições de apresentar seu relatório à comissão de seguridade social da Câmara, onde tramita o projeto, já na próxima semana. Segundo o parlamentar, a mudança do projeto não tem nada a ver com a discussão recente sobre CPI. A decisão de introduzir mandatos, garantiu, foi tomada por ele após meses de reuniões com especialistas e outros envolvidos no tema previdência complementar privada. O projeto em análise é de 2008. Mas D´Angelo lembra que essa não é a primeira tentativa do governo de criar a Previc. Originalmente, a proposta foi apresentada no fim de 2004, na forma de Medida Provisória. Em 2005, depois de passar na Câmara, a MP caiu por decurso de prazo no Senado, porque os partidos de oposição, em especial PSDB e DEM, fizeram obstrução regimental e impediram votação da medida a tempo. Na época, as oposições argumentaram que o governo usou a MP para criar cargos em outros órgãos. Também houve críticas porque o governo não previu mandato para os dirigentes da autarquia. Nesse sentido, a mudança proposta pelo relator do atual projeto facilita o entendimento com os partidos.

Hoje, os fundos de pensão são fiscalizados pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, a SPC. Chico D´Angelo está convicto de que o órgão atual não sofre nenhuma ingerência política no sentido de aliviar a fiscalização dos fundos. Ao contrário, dentro daquilo que o arcabouço jurídico atual lhe permite, por intermédio de medidas infralegais, a SPC vem apertando cada vez mais o cerco para coibir irregularidades que prejudiquem os participantes de fundos. Mas como os governantes mudam, o parlamentar acha que a criação da Previc é importante para proteger a autoridade supervisora de possíveis futuras pressões políticas. "É preciso criar instituições cuja credibilidade não dependa do governo do momento", diz.

A independência e estabilidade institucional da Previc seriam garantidas também pela autonomia orçamentária e administrativa, coisas que a SPC não tem. Nesse aspecto, diz o deputado, o avanço já estava previsto no projeto original do governo. Tanto quanto sua fragilidade institucional, como mera unidade dentro de um ministério, preocupa o deputado petista a fragilidade orçamentária e administrativa da SPC. Como não é um órgão autônomo, a secretaria não tem uma carreira própria, portanto, não tem quadro próprio de fiscais. Seus profissionais mais qualificados, justamente os que fazem a fiscalização direta e indireta dos fundos, são praticamente todos cedidos por órgãos como Receita Federal, Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários, que podem decidir voltar aos órgãos de origem a qualquer momento. Incluindo os de função interna meramente administrativa, a SPC tem 210 servidores. Desses, menos de 40 são do próprio Ministério da Previdência e não são de carreira específica (são do chamado carreirão).

O projeto da Previc cria carreiras de fiscais e de analistas de previdência complementar, visando a profissionalizar o órgão. A Previc será sustentada principalmente por uma taxa a ser paga pelos fundos, a Tafic, cuja arrecadação é estimada em R$ 39 milhões anuais. Em 2008, o orçamento da SPC era, originalmente, de R$ 8 milhões, mas foi cortado para R$ 1 milhão.