Título: Izaguirre , Mônica
Autor: Izaguirre , Mônica
Fonte: Valor Econômico, 13/03/2009, Brasil, p. A5

Preocupada com a resistência de setores do governo a novas desonerações tributárias, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) voltou a defender, ontem, a criação de um regime diferenciado de incidência de impostos e contribuições federais para empreendimentos imobiliários voltados à população de baixa renda. Na visão da CBIC, o chamado "RET Social" seria a forma mais eficiente - inclusive do que subsídios diretos - de beneficiar o público-alvo do pacote de medidas em estudo para aumentar o acesso à moradia própria.

A legislação em vigor já prevê Regime Especial Tributário (RET) para projetos habitacionais sujeitos a separação entre o patrimônio do empreendimento e o patrimônio da empresa empreendedora (regime de patrimônio de afetação). Mas não há tributação distinta conforme o público-alvo consumidor. Sejam as moradias para pobres ou ricos, a União cobra, nesses casos, alíquota única de 7% em substituição a todos os impostos e contribuições federais, com exceção das previdenciárias.

O que a entidade que representa o setor da construção propõe, e o Ministério da Fazenda analisa, é estabelecer alíquota mais baixa para empreendimentos em regime de patrimônio de afetação que forem considerados de interesse social pelo Ministério das Cidades.

"O RET social impede o desvirtuamento dos objetivos do pacote habitacional, garantindo que a desoneração atinja exatamente a população de baixa renda, além de incentivar investimentos neste tipo de empreendimento" (com patrimônio separado e, portanto, não sujeito a risco em caso de quebra da construtora), diz a entidade em nota divulgada ontem.

O modelo é considerado mais eficaz do que o subsídio direto, porque este último implica arrecadar antes para só depois repassar o benefício, o que envolve custo operacional para o setor público e para o contribuinte.

Para a Câmara Brasileira da Indústria da Construção, com o RET Social haveria ainda "enorme estímulo à formalização" de empregos. Em consequência, haveria "considerável aumento" de receita de impostos ao longo da cadeia produtiva da construção· Com a elevação da formalidade, haverá diminuição do custo da habitação, já que a produtividade aumentará, provocando queda de preço final, diz a nota.