Título: Temer promete colocar fundações públicas em votação
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 20/03/2009, Política, p. A6

Considerado estratégico para melhorar a qualidade do serviço público, o projeto que permitirá criar fundações públicas de direito privado entrará nas prioridades do plenário da Câmara Federal. O compromisso de colocar o texto em votação, assim que resolvido o impasse em torno das medidas provisórias que trancam a pauta, foi assumido ontem pelo presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP), em reunião com ministros do governo, que pediram o encontro.

Ontem, Temer teve uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, mas assessores de ambos informaram que foi uma cortesia de Mendes com Temer, e não trataram da interpretação do presidente da Câmara sobre a tramitação de medidas provisórias, que a oposição contestou no Supremo mas conta com a simpatia de boa parte dos integrantes da Corte.

Estavam presentes, para tratar das fundações, José Gomes Temporão, da Saúde, Fernando Haddad, da Educação, Juca Ferreira, da Cultura, e Luiz Barretto, do Turismo. A mobilização foi articulada por Temporão, uma das pastas potencialmente mais beneficiada pela aprovação da proposta, por causa dos hospitais públicos, que ganhariam mais liberdade e, por consequência, mais agilidade administrativa.

Apresentado em 2007 pelo governo, o projeto de lei complementar 92 chegou a ser aprovado por todas as comissões da Câmara que o analisaram. Desde meados do ano passado, no entanto, a tramitação está parada, aguardando inclusão na pauta do plenário da Câmara.

A legislação em vigor já permite ao setor público ter fundações, mas regidas pelo próprio direito público, o que impõe uma série de limitações, entre elas a impossibilidade de ter funcionários celetistas, ou seja, contratados de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na avaliação do governo, se, por um lado, é boa para carreiras típicas de Estado, de outro, a obrigatoriedade de seguir o regime jurídico único (RJU) do funcionalismo engessa e dificulta a prestação de serviços que exigem mais flexibilidade no que se refere à gestão de recursos humanos.

Os ministros da Educação e da Cultura citaram como exemplo as orquestras sinfônicas ligadas às universidades federais. Segundo eles, por causa do RJU, o poder público hoje fica impedido de fazer diferenciações salariais por mérito, o que dificulta a contratação de músicos que o governo gostaria de contratar.

Mas não é só por causa do pessoal que o projeto busca um regime mais flexível. No campo da saúde, um dos principais ganhos de flexibilidade seria na gestão de recursos fiscais recebidos pelos hospitais públicos. Virando fundação de direito privado, os hospitais ficariam livres de amarras do processo orçamentário que hoje induzem à pressa nas decisões de investimento, já que dotações orçamentárias não usadas dentro do mesmo ano são perdidas. As dotações orçamentárias não seriam mais perdidas, porque, uma vez repassado o dinheiro a uma fundação de direito privado, isso já se caracterizaria como a etapa final do gasto, não havendo possibilidade de reversão e portanto de nem de cancelamento do empenho. A Constituição fixa um piso de gastos da União com saúde, É por isso que, nessa área, a possibilidade de cancelamento da autorização do gasto gera pressa na aplicação dos recursos, podendo gerar decisões apressadas de investimento.

Os ministros destacaram que o arranjo institucional previsto no projeto permite ainda que as novas fundações captem recursos do setor privado.

A pauta da Câmara será liberada mais rápido, mesmo com medidas provisórias pendentes de votação, se o STF, que analisa a questão, manter a interpretação adotada essa semana por Michel Temer a respeito do trancamento de pauta. Se o STF derrubar a decisão da Câmara, o projeto defendido ontem pelos ministros terá, de qualquer forma, prioridade entre os demais, ficando atrás só das MPs.