Título: Temer libera pauta travada por MPs e gera polêmica
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Fonte: Valor Econômico, 18/03/2009, Política, p. A12

A primazia das medidas provisórias nas votações do Poder Legislativo poderá ser substancialmente reduzida, sem qualquer mudança na Constituição, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) confirme a decisão tomada ontem pela Mesa da Câmara. Adotando uma nova interpretação do texto constitucional, o presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP), anunciou que a demora na apreciação de medidas provisórias não será mais motivo de trancamento de pauta, a não ser no caso de projetos de lei ordinária.

A prevalecer esse entendimento, com ou sem medidas provisórias editadas e não votadas há mais de 45 dias, os parlamentares ficarão livres para votar emendas à Constituição, projetos de lei complementar e decretos legislativos, por exemplo. Mesmo proposições de lei ordinária poderão ser votadas antes, caso se refiram a temas que, por vedação constitucional, não podem ser objeto de medida provisória.

O desdobramento da questão vai depender do Supremo, pois as lideranças do DEM e do PPS, dois partidos de oposição ao governo, anunciaram que vão ajuizar mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a decisão de Temer. E mesmo dizendo-se confiante de que a Corte acolherá sua interpretação, o presidente da Câmara avisou que, antes de colocá-la em prática, esperará, pelo menos, o resultado do pedido de liminar.

Temer comunicou a sua decisão aos líderes partidários e depois ao plenário, ontem à tarde, após discutir o assunto, na noite de segunda-feira, com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e com integrantes do governo. O encontro foi na casa de Sarney. Estavam presentes, além do anfitrião, os ministros Nelson Jobim (Defesa) e José Múcio Monteiro (Relações Institucionais) e o advogado-geral da União, José Toffoli. Jobim, que já foi ministro do STF, avalizou a interpretação dada por Temer - e ambos são constitucionalistas - ao artigo 62 da Constituição, que trata da tramitação das MPs.

Ao plenário, Temer explicou que fez uma "interpretação sistêmica" do texto constitucional. Segundo o presidente da Câmara, a leitura "literal" que prevalecia até então não é compatível com o equilíbrio que a própria Carta de 1988 garante, na sua visão, aos Poderes da União.

Para o deputado, entender que a não apreciação de uma medida provisória pode impedir outras deliberações legislativas significaria entender, também, que não haveria esse suposto equilíbrio, já que o Executivo fica com poderes de paralisar as atividades do Congresso.

"Eu reconheço a ousadia dessa colocação... Mas o Brasil está precisando dessa ousadia", disse Michel Temer, acrescentando que as matérias até então "trancadas" por medidas provisórias, entre elas a reforma tributária, poderão ser apreciadas em sessões extraordinárias da Câmara. Ele lembrou que, em função das MPs já editadas e não votadas, até meados de maio, os deputados não conseguirão votar outra coisa, caso não se adote uma nova leitura da norma constitucional.

A oposição mostrou-se, preliminarmente, dividida diante da decisão. Enquanto o líder do PSDB, José Anibal (SP), saiu da reunião de lideranças elogiando a postura de Temer, o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), disse que o presidente da Câmara deu "um golpe na Constituição brasileira". Caiado reconhece que o Legislativo precisa recuperar a capacidade de definir suas prioridades de votação. Mas acha que mudar a tramitação de MPs exige, antes, mudar a Constituição.

José Anibal disse que seu partido ainda precisa fazer uma avaliação mais detalhada. Mas, numa avaliação ainda preliminar, ele entende que a decisão do presidente fortalece a Câmara dos Deputados e enfraquece o poder do governo de interferir na pauta do Legislativo.

A reação de parte dos oposicionistas se explica pela perda de poder de obstrução da minoria. Afinal, conseguir impedir a votação de uma medida provisória significava, até então, impedir também a votação de outros projetos de interesse do governo, o que dava mais poder de barganha à oposição nas negociações de mérito com a base governista, reconheceu, em entrevista ao Valor, o líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC).

O DEM avisou que vai recorrer a outras instâncias além do STF, a começar pela Comissão de Constituição e Justiça e o plenário da Câmara. O presidente do DEM, Rodrigo Maia (RJ), anunciou que, mesmo tendo ajudado a elegê-lo, o partido vai romper relações com Temer.

A nova interpretação ajuda os presidentes da Câmara e do Senado a tentar tirar o Congresso Nacional de uma crise que se aprofunda a cada dia com as inúmeras denúncias contra a atuação do deputado Eduardo Cunha, na Câmara, e de desvios administrativos no Senado.

Os líderes do governo e do PT na Câmara, respectivamente deputados Henrique Fontana (RS) e Candido Vaccarezza (SP), foram comedidos, disseram que ainda vão analisar, mas também elogiaram a iniciativa de Temer.