Título: Sintonia entre Supremo e Temer agrada governo
Autor: Lyra , Paulo de Tarso
Fonte: Valor Econômico, 30/03/2009, Brasil, p. A5

O despacho concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, para permitir a liberação da pauta de votações trancada pelas Medidas Provisórias foi bem recebido no Palácio do Planalto. Mello negou a liminar pedida por DEM, PSDB e PPS contra a decisão do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), tomada no dia 17, de retomar a votação de emendas à Constituição, projetos de lei complementar e decretos legislativos, mesmo que uma MP estiver sob espera de votação por mais de 45 dias. Com isso, a medida permanece válida até nova votação que será feita pelos onze ministros do STF.

O governo negociou a liberação da pauta com Temer e a cúpula do PMDB. Para o ministro da Coordenação Política, José Múcio Monteiro, as MPs tinham se transformado no "problema do momento" e algo deveria ser feito para mudar essa situação. "O governo entende que a proposta de Temer é boa tanto para o Congresso Nacional quanto para o Executivo", disse José Múcio. Segundo ele, a medida de Temer não irá prejudicar a análise das MPs encaminhadas pelo governo ao Congresso. "Confiamos na responsabilidade do Congresso, que entenderá que as MPs chegarão num momento adequado", completou o ministro do governo.

Celso de Mello pediu informações sobre o caso ao presidente da Câmara e que ele identifique todas as MPs que estão em tramitação na Casa e que devem ser analisadas em regime de urgência. Somente após a chegada dessas informações é que a ação da oposição será julgada no plenário do STF.

A oposição reagiu com cautela à decisão do ministro Celso de Mello. Os líderes do PSDB e do DEM na Câmara dos Deputados, José Aníbal (SP) e Ronaldo Caiado (GO), defendem que as votações não sejam retomadas enquanto o plenário do Supremo Tribunal Federal não deliberar em definitivo sobre a ação.

"É prudente esperar a manifestação do pleno. Se estabelecermos uma pauta e começarmos a deliberar com base nessa decisão do ministro e, depois, o pleno não mantiver a decisão, teremos de rever tudo. As votações feitas nesse período ficarão comprometidas", disse Aníbal. Essa é a mesma posição do líder do DEM. "Respeito a decisão do ministro, mas prefiro aguardar a decisão do pleno", afirmou Ronaldo Caiado.

No entanto, o líder do PSDB, avalia que o processo legislativo não será prejudicado na Câmara, caso a decisão do presidente da Casa seja mantida. "Não vejo na posição de Temer um componente político e sim jurídico, em busca de condições para que a Câmara não fique permanentemente com a pauta trancada por causa das medidas provisórias", disse. Além disso, ele acha que Temer continuará decidindo a pauta em acordo com os líderes.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou a simpatia de integrantes da Corte à medida adotada pelo presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB). "Na realidade, a deliberação (de Temer) busca reequilibrar as relações institucionais entre a Presidência da República e o Congresso Nacional", alegou Celso de Mello, o decano do STF. O ministro mostrou-se preocupado com o "esvaziamento das funções legislativas" e com o fato de as MPs estarem impedindo o Congresso de colocar assuntos na pauta do país. "A decisão em causa teria a virtude de devolver, à Câmara dos Deputados, o poder de agenda", argumentou.

A decisão de Celso de Mello confirma que o STF mantém uma relação de freios e contrapesos com o Congresso. Em algumas ocasiões, o tribunal restringe a atuação dos parlamentares, como quando impôs regras aos depoimentos nas CPIs, ou quando determinou o direito de a minoria no Congresso abrir investigações parlamentares. O STF também impôs nova interpretação à fidelidade partidária, o que gerou uma série de processos de cassação de mandatos de parlamentares que trocaram de partidos, o que desagradou a classe política.

Por outro lado, o tribunal também tem defendido a atuação do Congresso perante o Executivo, beneficiando o Parlamento como um todo (governistas e oposicionistas). Isso ocorreu, no ano passado, quando a Corte proibiu o governo federal de abrir créditos extraordinários ao Orçamento através de MPs. Naquela decisão, o STF concluiu que a votação do Orçamento é função do Congresso e proibiu o governo de utilizar o artifício das MPs para liberar bilhões de reais ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), sem a prévia autorização parlamentar.