Título: Governo planeja três fundos de pensão para os servidores
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 08/03/2005, Brasil, p. A4

O governo quer encaminhar ainda este mês ao Congresso o projeto de lei que vai instituir o regime de previdência complementar para os servidores da União. O projeto vai prever a criação de três fundos de pensão, um para o Poder Executivo, um para o Judiciário e outro para o Legislativo. A medida tem como base a Lei Complementar 108, de maio de 2001, elaborada e aprovada com o objetivo, entre outros, de frear o preocupante crescimento dos gastos do setor público com o pagamento de inativos. Em 2004, no âmbito da União, o pagamento de aposentados e pensionistas respondeu por 43% dos gastos com pessoal, que foram, no total, de R$ 89,4 bilhões. A instituição de um regime complementar implicará consequentemente na definição de um regime básico de previdência para os funcionários públicos federais, reduzindo o custo da União com a aposentadoria dos salários maiores. Com o regime complementar, serão acumulados recursos para o pagamento da parcela da aposentadoria que exceder ao valor básico garantido. O teto de benefícios desse regime básico será igual ao da Previdência Social, atualmente R$ 2.508,72. A contribuição da União para os fundos será de R$ 1 para cada real colocado pelo servidor, porém, sujeita a um limite. Ainda em discussão dentro do governo, esse limite deverá ser fixado em 6% ou 7% sobre o montante do salário do servidor que exceder ao teto de benefício do regime básico, informa o secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Adacir Reis. Para um funcionário público que ganha R$ 5.508,72, por exemplo, o órgão público empregador poderá contribuir no máximo com 6% ou 7% sobre R$ 3.000, 00, mesmo que esse servidor decida fazer contribuição superior a isso. No caso dos servidores que recebem até R$ 2.508,72 em valores de hoje, não haverá contribuições da União para formação de aposentadoria complementar, uma vez que o regime básico bastará para garantir a aposentadoria integral. Esses servidores, no entanto, também terão a opção de aderir ao fundo, se quiserem acumular recursos para uma aposentadoria superior ao salário, só com poupança própria. A contribuição dos servidores não será limitada a nenhum percentual. Cada um definirá se quer ou não contribuir com uma parcela superior à contribuição do poder público. A Lei Complementar 108 permite que os Estados e municípios também instituam fundos de previdência complementar, o que alguns já fizeram. Para pequenas prefeituras, contudo, montar um fundo próprio pode não valer a pena, por causa do custo. Pensando nessa dificuldade, o governo decidiu que os fundos a serem constituídos no âmbito federal poderão ser multipatrocinados, ou seja, ter outros patrocinadores que não a União, informa ainda o secretário da SPC. Isso permitirá a Estados e municípios que não quiserem ter fundos próprios aderir voluntariamente aos fundos federais. A idéia é que, nesses casos, seja mantida a divisão por Poder. Assim, servidores das justiças estaduais poderão participar do fundo a ser constituído pela Justiça Federal, por exemplo. Da mesma forma, funcionários de câmaras de vereadores e assembléias legislativas poderão aderir ao fundo do Poder Legislativo da União, se assim for decidido por leis locais. No texto do projeto a ser encaminhado ao Congresso, o governo deixará claro que os fundos de previdência complementar a serem constituídos terão natureza privada, uma vez que os recursos nele depositados pertencerão às pessoas físicas que dele participarem - e não ao poder público. Mas as entidades terão que se comportar como órgãos públicos no que se refere à obrigação de dar transparência às suas demonstrações contábeis. Ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu pressa para a conclusão do plano que está sendo elaborado para modernização da Previdência, mas não fixou prazos. O assunto foi discutido durante a reunião de coordenação de governo no Palácio do Planalto com a participação do ministro da Previdência, Amir Lando, do secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy, e do ministro interino do Planejamento, Nelson Machado. Lando fez uma exposição das linhas gerais do plano, que deve ser anunciado depois de mais uma reunião com o presidente. (Colaborou Taciana Collet, de Brasília)