Título: Voto de relator no Supremo é favorável à revogação da Lei de Imprensa
Autor: Basile , Juliano
Fonte: Valor Econômico, 02/04/2009, Política, p. A12

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, ontem, o julgamento da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250, de 1967) e o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, votou para que ela seja derrubada. "A lei é materialmente contrária à Constituição de ponta a ponta", declarou Britto. "Ela é inconciliável com a Constituição", completou. O ministro Eros Grau também votou pela improcedência da lei.

Após esses dois votos, a sessão foi interrompida. O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, marcou a continuação do julgamento para o dia 15. O tribunal também deixou de julgar a obrigatoriedade do diploma para jornalistas. Esse tema estava previsto para ontem, mas também foi adiado por falta de tempo.

A expectativa é a de que surjam votos diferentes dos proferidos por Britto e Grau quanto à Lei de Imprensa. Em outras sessões, alguns ministros do STF já manifestaram a preocupação com o fato de alguns procedimentos previstos na lei, como o direito de resposta, ficarem sem qualquer regulamentação. Assim, é possível que eles proponham algumas regras para serem seguidas nestes casos, enquanto o Congresso não aprova uma nova lei. O próprio Gilmar Mendes fez um alerta neste sentido antes de encerrar a sessão de ontem. "Em matéria de direito de resposta, a Constituição clama por lei e procedimentos", afirmou Mendes. "Não se pode deixar isso a cargo de qualquer juiz. É preciso regulamentar", completou. Como o STF já criou regulamentações em outras decisões recentes, caso das pesquisas com células-tronco e da lei de greve no serviço público, é possível que os ministros tragam uma nova regulamentação, agora, para os casos de pedidos de respostas contra órgãos de imprensa.

Ayres Britto também anteviu essa possibilidade. Após o julgamento, ele disse aos jornalistas que, apesar de ter derrubado toda a lei por considerá-la incompatível com a Constituição, ele possui um voto apartado em que discute artigo por artigo. Para Britto, cabe ao Congresso aprovar novas leis para regulamentar o direito de resposta ou a propaganda. Mas, se os demais ministros quiserem discutir a regulamentação provisória da lei atual - até o Congresso se manifestar -, ele já tem um "voto fatiado" (ponto a ponto).

A Lei de Imprensa foi contestada junto ao STF pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). Enquanto o julgamento não for concluído, permanecem suspensos mais de 20 dispositivos da lei por força de liminar concedida pelo STF em fevereiro de 2008. Entre eles, a previsão de multas pela publicação de notícia falsa, de reportagem que ofenda o decoro ou que impute fato ofensivo à reputação de alguém.