Título: BC adere a ação contra a revisão de expurgos dos planos econômicos
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 13/04/2009, Finanças, p. C2

O Banco Central entrou na disputa dos bancos que não querem pagar os expurgos dos planos econômicos e ingressou diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF) para advertir os ministro da Corte sobre o risco de o Sistema Financeiro perder créditos em meio à crise financeira internacional.

A ação contra os planos econômicos é dos bancos públicos e privados. Eles tentaram convencer o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a assiná-la, mas avaliou-se no Palácio do Planalto que a medida seria impopular, já que existem milhares de correntistas com ações pedindo a reparação de índices alterados pelos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II. São eleitores esperando ganhar dinheiro pela alteração nos índices da poupança entre 1986 e 1991.

Com a desistência de Lula, a ação foi proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A entidade alertou para um prejuízo de R$ 180 bilhões, caso todos os bancos tenham que pagar os expurgos dos planos. Só a Caixa Econômica Federal teria de desembolsar R$ 35 bilhões.

O alerta não foi suficiente para o STF conceder liminar suspendendo os mais de 515 mil processos que correm na Justiça envolvendo correntistas. O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski negou o pedido de liminar dos bancos em março. Segundo ele, a ação deve ser julgada pelos onze ministros, em conjunto. Os bancos recorreram da decisão, mas não obtiveram resposta.

Foi neste contexto que o BC decidiu ingressar no processo como parte interessada para alertar o tribunal sobre o risco de os bancos públicos e privados perderem recursos num período em que há a necessidade de mais crédito na economia.

"Justamente em momento de grave crise financeira mundial, em que governos dos mais diversos países têm-se visto obrigados a injetar volumosos recursos no sistema, a fim de evitar danos ainda maiores a suas populações, seria no mínimo temerário infligir às instituições financeiras um débito da magnitude do que se encontra em jogo neste processo", diz a petição do BC a que o Valor teve acesso. "Seria como andar na contramão do momento histórico", segue continua o texto.

O assunto provocou discussões intensas da área jurídica do governo desde o fim do ano passado, quando os bancos pressionaram o Palácio do Planalto a endossar a ação junto ao STF. Na época, previa-se uma profusão de decisões determinando o pagamento imediato a correntistas. Há ações que tramitam há vinte anos e, portanto, estão em fase final na Justiça.

Na semana passada, o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, admitiu, num evento em São Paulo, que há estudos do Ministério da Fazenda mostrando que o Sistema Financeiro Nacional perderia 65% de seu patrimônio líquido, caso todos os poupadores ganhassem o direito de receber as diferenças entre os índices de correção de suas contas na Justiça. Na ocasião, Adams disse que não há qualquer tratativa em andamento no governo para que prejuízos causados por uma possível decisão do STF favorável aos poupadores seja levada à mesa de negociação com o governo - já que a correção da poupança foi feita por imposição de planos econômicos. "Isso não é uma questão do governo, é uma questão dos bancos com os poupadores", disse.

Na petição, o BC disse que existem exatas 10.913 ações apenas envolvendo os planos Collor I e Collor II - os últimos da lista. E advertiu que surgem novas ações mesmo "às vésperas do aniversário de vinte anos de cada plano".

Neste ponto, o BC fez um apelo ao STF para que evite a proliferação de novos processos e pede que se decida de uma vez por todas contra essas ações. Assim, os bancos não teriam que contabilizar perdas decorrentes desses processos. A consequência imediata seria que eles poderiam planejar melhor o crédito, nessa época de crise econômica.

Ao fazer esse apelo, o BC chamou a atenção para uma questão que aflige o STF: o excesso de processos. "O tipo de controvérsia que se instalou abarrotou o Judiciário com inédito volume de ações envolvendo os planos econômicos mencionados, comprometendo toda a máquina jurisdicional até os dias correntes."

(Colaborou Cristine Prestes, de São Paulo)