Título: Agências pressionam e revertem esvaziamento em projeto
Autor: Landim, Raquel
Fonte: Valor Econômico, 09/04/2009, Política, p. A9

A pressão das agências reguladoras para que o Senado modifique o projeto de lei que reestrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência parece estar surtindo efeito. A avaliação é que a proposta esvazia as agências, que terão poderes transferidos para o novo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O líder do governo e relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Romero Jucá (PMDB-RR), que havia apresentado parecer favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, agora admite a necessidade de "ajustes" do texto, para evitar desequilíbrio entre os órgãos.

"É preciso clarificar o processo. A lei não pode deixar margem a pendências que levem a uma disputa judicial", disse Jucá. Haverá audiência pública sobre a proposta, mas, depois de ouvir as agências, o relator tem duas opções: propor mudanças no próprio projeto ou aprová-lo como está, encaminhá-lo à sanção e ajustá-lo por medida provisória.

Pegar "carona" em uma MP seria mais rápido, mas, por enquanto, é uma alternativa rejeitada pelas agências. Os conselheiros querem que o projeto saia definitivo do Congresso, temendo que o governo não cumpra o acordo depois. Segundo eles, criados para terem autonomia, os órgãos reguladores passariam a ter uma "indevida subordinação" à Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE).

Isso porque a proposta define como competência da SEAE "opinar, nos aspectos referentes à promoção da concorrência, sobre propostas de alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, de consumidores ou usuários dos serviços prestados submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras e, quando entender pertinente, sobre os pedidos de revisão de tarifas e as minutas". Dirigentes de agências querem a supressão do dispositivo. Hoje os atos normativos são da competência exclusiva das agências. Pelo projeto, eles teriam de passar pelo crivo da SEAE.

As queixas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), são maiores. Pela lei atual, compete à Anatel fazer a instrução da análise dos atos de concentração relativos às telecomunicações, a serem julgados pelo Cade. Pelo projeto, a instrução passaria à Superintendência-Geral do Cade. A Anatel propõe que o texto mantenha as suas competências.

Jucá ouviu queixas do Ministério Público reproduzidas pelo professor Nelson Nery Júnior (PUC-RJ), advogado no setor de concorrência, no Senado. Ele afirmou que o MP tem posição de "desimportância" na proposta, já que não poderá mais participar dos atos de concentração. Isso também pode ser mudado, para que o MP atue em todas as fases do processo. Mas a tendência é que isso seja feito posteriormente, provavelmente em uma MP - não no projeto.

Incluído entre as ações administrativas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o projeto tramitou na Câmara por três anos. Lá foi relatado pelo deputado Ciro Gomes (PSB-CE). O texto define que o Cade passará a fazer análise prévia de fusões, aquisições ou associações. Hoje o órgão só analisa essas operações posteriormente.

Ciro incluiu a análise prévia do Cade quando um dos grupos envolvidos em operação tiver registrado faturamento bruto anual de R$ 400 milhões e o outro grupo, igual ou superior a R$ 30 milhões. Pelo projeto, o "novo Cade" absorverá as funções das Secretarias de Direto Econômico e de Acompanhamento Econômico.