Título: Governo exclui Petrobras do cálculo e fixa em 3,3% do PIB superávit para 2010
Autor: Izaguirre , Mônica
Fonte: Valor Econômico, 15/04/2009, Brasil, p. A2

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2010, a ser apresentado hoje ao Congresso, fixa em 3,3% do Produto Interno Bruto a meta de superávit primário para o conjunto do setor público no próximo ano. A redução, de meio ponto percentual em relação à meta da LDO de 2009 (3,8% do PIB), decorre da decisão do governo de excluir a Petrobras e suas subsidiárias da apuração do resultado fiscal da União, tanto do lado das despesas quanto do lado das receitas. Como os investimentos são considerados despesas primárias, a empresa terá mais liberdade para investir.

As dívidas e ativos financeiros da estatal também deixarão de ser considerados para efeito das estatísticas fiscais. Isso significa que, além de se livrar da obrigação legal de contribuir com o cumprimento da meta de superávit primário da União, o maior grupo empresarial estatal do país também sairá das estatísticas da dívida líquida consolidada do setor público.

Ontem à tarde, o governo analisava a possibilidade de dispensar a Petrobras de contribuir para o resultado fiscal da União já a partir de 2009. Se a ideia vingasse, a avaliação era de que seria necessário um segundo projeto de lei, alterando a LDO em vigor.

No fim de fevereiro deste ano, a dívida pública líquida consolidada (União, Estados e municípios) - que além de passivos leva em consideração disponibilidades financeiras e outros ativos - era de 37% do PIB, segundo o Banco Central. Como a Petrobras é liquidamente credora, medida isoladamente, a exclusão da empresa provocaria impacto negativo nesse endividamento, elevando-o entre dois e três pontos percentuais de PIB, informou ao Valor uma fonte governamental.

O impacto potencial deve ser conhecido hoje, na entrevista coletiva em que o ministro Paulo Bernardo, do Planejamento, pretende anunciar o projeto da nova LDO - lei que estabelece diretrizes de elaboração de cada orçamento anual e precisa ser editada anualmente.

Embora não necessariamente eleve a dívida líquida como proporção do PIB, o fato de o governo reduzir a meta de superávit primário contribui em direção semelhante, ao impedir que ela caia mais aceleradamente. Isso porque, grosso modo, o superávit primário é a parcela de receitas primárias que o setor público deixa de gastar com despesas também primárias (não-financeiras) para poder pagar juros e outros encargos de suas dívidas.

A principal meta fiscal do setor público para 2010 cai 0,5% do PIB em relação a este ano porque essa é a expectativa de geração de superávit primário pela Petrobras para 2009, por enquanto mantida. Mesmo com a exclusão da Petrobras e a consequente redução do superávit, o governo concluiu que a dívida líquida do setor público se manterá abaixo do patamar de 40% do PIB nos próximos. Segundo fontes da equipe econômica, as projeções indicam que, graças à queda nas taxas de juros, após um ligeiro aumento inicial, a dívida se manterá inclusive em trajetória de queda como proporção do produto. Por essa razão, o governo não vê na exclusão da Petrobras nenhum risco de deterioração do quadro fiscal do país.

A exclusão dos investimentos estatais do resultado fiscal primário é uma discussão antiga dentro do governo e, em princípio, não se limitava à Petrobras. Tanto que nos últimos dias, o governo chegou a cogitar a hipótese de tratar da mesma forma o Grupo Eletrobrás e depois recuou.

A decisão de liberar apenas a Petrobras deve-se ao critério adotado: só serão tratadas como privadas, para efeitos de estatísticas fiscais, empresas que tenham, simultaneamente, forte presença no mercado acionário e maturidade sob o ponto de vista da qualidade da governança corporativa.

A exclusão não livra a Petrobras de pagar dividendos à União, seu acionista controlador. Os lucros e dividendos recebidos da empresa pelo Tesouro Nacional entrarão no resultado fiscal como qualquer outra receita proveniente de pagamentos do setor privado. Isso já ocorre, por exemplo, com as instituições financeiras federais, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, que já estavam fora das estatísticas fiscais, mesmo pagando lucros ou juros sobre capital próprio ao Tesouro.

Também a exemplo do que ocorre com os bancos federais, a Petrobras continuará a ter seu plano de investimentos submetido ao governo e ao Congresso, por intermédio do orçamento de investimento das estatais, que é parte do orçamento geral da União. O fato de os investimentos serem autorizados na lei orçamentária não implica, necessariamente, que eles entrem para o cálculo do resultado fiscal primário.

No que se refere ao orçamento fiscal e da seguridade social (que exclui as estatais), o projeto de LDO a ser encaminhado hoje manterá a possibilidade de redução da meta em caso de realização dos investimentos do Projeto Piloto de Investimenos (PPI). Como as anteriores, a LDO de 2009, permite que, em função dos gastos efetivos do PPI, a meta seja reduzida em até 0,5% do PIB. Repetida para 2010, essa regra permitirá, na prática, que o superávit do setor público consolidado seja de apenas 2,8% do PIB, na hipótese de execução integral dos investimentos do PPI.