Título: Política fiscal de Serra vai gerar R$ 5 bi
Autor: Watanabe , Marta
Fonte: Valor Econômico, 27/04/2009, Especial, p. A12

No momento em que os Estados refazem as contas em razão da desaceleração econômica e a indústria paulista estima queda de 5% na produção do ano, o governo de São Paulo prevê uma arrecadação extra de R$ 5 bilhões em um período de 12 meses com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O valor corresponde a três quartos da arrecadação mensal do imposto no Estado que é dono da maior receita de ICMS do país, garantindo quase um "décimo terceiro" do tributo.

Os R$ 5 bilhões, segundo as contas da Secretaria da Fazenda de São Paulo, serão resultado de apenas uma parte do cronograma para elevar a arrecadação tributária iniciado no segundo semestre de 2007. As iniciativas são diversas: combate à sonegação por meio do programa da nota fiscal paulista e de uma inédita ampliação da substituição tributária, mudança de lei para restringir créditos do ICMS, ataque a incentivos de outros Estados e até quebra de sigilo bancário. Essa intensa agenda tributária, que dará ao governo paulista fôlego para manter investimentos e um superávit primário robusto nos próximos anos, porém, tem sido cumprida à custa da indisposição de vários setores empresariais com o governo paulista.

Uma recente medida para garantir a São Paulo o ICMS sobre a energia comprada pelos consumidores livres em outros Estados é um exemplo de mudança que colocou em lados opostos o fisco e o respectivo segmento empresarial. No segundo semestre de 2008 o setor começou a traçar uma alternativa ao que era então uma proposta da Fazenda: instituir a substituição tributária no ICMS sobre a energia vendida no mercado livre.

Num consenso que reuniu geradores, distribuidores, comercializadores e até os consumidores livres, o setor apresentou sua sugestão de mudança. Para tornar a proposta operacionalmente viável, bateu às portas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e solicitou uma alteração nos procedimentos de compra e venda de energia livre. A agência reguladora chegou a colocar em consulta pública a proposta do setor.

Em decreto publicado em março, porém, a Fazenda paulista instituiu o novo recolhimento de ICMS com poucas mudanças em relação ao projeto original. A medida deve render R$ 120 milhões anuais. "Ficamos perplexos. Esse governo é ímpar em não ter diálogo", diz Luiz Carlos Guimarães, presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). Sem possibilidade de negociar, o setor, diz, levará a discussão à Justiça em breve. Segundo ele, a iniciativa não será somente dos distribuidores que, segundo o decreto paulista, serão os responsáveis pelo recolhimento do ICMS no mercado livre. "O governo conseguiu a proeza de colocar o setor inteiro contra ele."

A queixa de que o governo paulista tem seguido à risca sua agenda, em detrimento dos pleitos dos setores, não é isolada. Principalmente quando o assunto é a substituição tributária, regime de recolhimento do ICMS no qual a indústria antecipa o imposto devido na venda ao consumidor, o que reduz a sonegação no varejo. "Nós somos a favor da substituição porque nos interessa eliminar a concorrência desleal resultante da sonegação", diz Claudio Conz, presidente da Anamaco, associação que reúne o comércio do material de construção, um dos cerca de vinte segmentos alcançados pela substituição ampliada desde 2008.

Ele conta que participou da implementação da substituição em Minas Gerais. "Foi uma boa experiência, sem traumas, o que nos estimulou a apoiar a iniciativa em São Paulo." Mas com o governo paulista, conta, não há negociação. "A Fazenda diz que está aberta à discussão. O setor já foi à secretaria várias vezes e levou seus pleitos. Mas nada disso se transforma em mudança de fato."

Uma das principais queixas do setor é que as margens estabelecidas estão muito altas. Como elas são usadas para o cálculo do ICMS antecipado, isso estaria gerando um pagamento de imposto maior que o devido e, na prática, eleva a carga tributária, o que não deveria ocorrer. "O fato de São Paulo ter estabelecido mais de 120 margens é um complicador operacional. Em Minas, 95% dos produtos estão numa só margem, que é razoável."

O secretário de Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa, defende que a substituição tributária tem como alvo a sonegação fiscal e as margens foram estabelecidas a partir de pesquisas de preço, portanto, refletindo o setor.

Para Conz, a rigidez com a qual a Fazenda tem conduzido o assunto prejudicará o Estado. "As empresas do setor desistiram de discutir com o fisco e cada uma tenta achar sua solução." Segundo ele, dados da associação mostram que as vendas de materiais de construção de outros Estados para São Paulo aumentaram em 25% desde que a substituição foi aplicada.

As controvérsias não se restringem aos segmentos atingidos com a ampliação da substituição. Uma nova lei, editada em dezembro, retirou a restituição de ICMS nos casos em que as margens estabelecem uma antecipação de imposto maior do que o devido sobre o preço efetivo ao consumidor. A mudança fez algumas concessionárias de veículos pedirem na Justiça a devolução do imposto. Nesse setor, o ICMS é antecipado pela indústria sobre o preço de fábrica. A vedação à devolução da diferença de imposto a favor das revendedoras chegou no momento em que os carros estão sendo vendidos no varejo abaixo do preço de fábrica. Segundo o setor, o preço médio está 11% abaixo do de setembro.

Para os tributaristas, a mudança de legislação do governo paulista tem outro efeito importante, relacionado a uma ação direta de inconstitucionalidade em andamento no Supremo Tribunal Federal. A ação discute justamente a validade de uma lei anterior de São Paulo que estabelece essa devolução de ICMS. Atualmente esse julgamento está em cinco a cinco, com apenas um voto pendente. Com a edição da lei, a Fazenda paulista ficaria desobrigada de devolver o imposto pago a mais, ao menos a partir de fim de dezembro, quando foi editada a lei, qualquer que seja a decisão do Supremo.

Marco Antônio Pinto de Faria, consultor tributário da Fenadib, que reúne distribuidoras de cerveja, refrigerante e água, diz que a restrição da lei paulista é uma "decepção". Segundo ele, as medidas reduziram o número de distribuidores de bebidas em São Paulo.

Amplo, o cronograma tributário paulista não deixou de fora a guerra fiscal. Em março a Fazenda paulista divulgou decisão pela qual ataca os incentivos de qualquer Estado na importação por conta e ordem. O tiro, porém, pegou em cheio o Fundap, benefício concedido pelo Espírito Santo. Além de ter repercussão na arrecadação capixaba, a iniciativa deixou em alerta empresas paulistas de vários setores que usam o porto de Vitória. Segundo Waine Domingues Perón, do Braga & Marafon, uma estratégia é deixar a importação por conta e ordem e adotar a chamada importação por encomenda, não afetada por São Paulo.

No mesmo capítulo da guerra fiscal, São Paulo retomou uma iniciativa que não tinha há mais de 15 anos. Publicou comunicado tendo como alvo um benefício específico de um único Estado. O atingido foi o "Pró-emprego", de Santa Catarina. A Fazenda vedou a apropriação de créditos concedidos pelo incentivo na importação e na venda de mercadorias para São Paulo.

Tanto no ataque do governo paulista ao incentivo capixaba como no de Santa Catarina, o grande problema para as empresas paulistas que usam os benefícios são as autuações fiscais. Yun Ki Lee, do Dantas, Lee e Brock Advogados, afirma já ter alguns clientes sofrendo fiscalização por parte da Fazenda paulista em razão das compras via tradings de Santa Catarina. "Quem sempre paga o pato é o contribuinte", diz o tributarista Rafael Correia Fuso, do Neumann, Salusse, Marangoni Advogados. Ele acredita que a disputa pelos incentivos deveria ser resolvida entre Estados, sem envolver empresas.

Helcio Honda, assessor jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), diz que gostaria de ver o governo paulista aplicar em medidas anticíclicas a mesma rapidez e pontualidade que tem orientado sua agenda tributária. Honda lembra das duas medidas de ICMS mais esperadas dentro do pacote anunciado pelo governador José Serra em 12 de fevereiro: o adiamento do ICMS na compra de máquinas pelo setor industrial e a suspenção da cobrança do imposto na importação de insumos em produtos para exportação. Os decretos foram publicados, de fato, mas não surtiram efeito porque, passados mais de dois meses, não foram regulamentados.

-------------------------------------------------------------------------------- adicionada no sistema em: 27/04/2009 12:22