Título: Senado votará projeto para o direito de resposta
Autor: Ulhôa, Raquel
Fonte: Valor Econômico, 05/05/2009, Política, p. A7

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, afirmou ontem que em 15 dias poderá apresentar substitutivo regulamentando o direito de resposta a quem se sentir prejudicado por notícia divulgada em meio de comunicação. O objetivo é preencher o vácuo jurídico deixado pela revogação da Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 30 de abril.

O substitutivo será apresentado por Demóstenes na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde é relator de dois projetos de lei relacionados ao tema - dos senadores Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado, e Marcelo Crivella (PRB-RJ). Ambos tramitam em conjunto desde 2005, e encontram-se parados na CCT.

O projeto de Jucá é específico para regulamentar o direito de resposta. Determina que a publicação da resposta ou da "retificação do ofendido" ocorra "em número de edições igual àquele em que foi publicada a ofensa, no mesmo jornal ou periódico, na mesma página e local, ocupando a mesma dimensão (centimetragem) e em caracteres tipográficos, em estilo, tamanho e outros elementos de realce, idênticos ao escrito que lhe deu causa".

Determina, ainda, que a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da semana em que a notícia foi publicada, se o reclamante quiser. Depois do julgamento do STF, que derrubou a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967), o pemedebista avalia que o projeto deve ser "adaptado" à nova realidade, já que ele propõe alterar uma lei que deixou de existir.

Segundo ele, as regras previstas em seu projeto serão aplicáveis a casos de direito de resposta concedido judicialmente. "Quando for acusação grave, com prova e após decisão judicial. Na prática, as pessoas vão ser mais cuidadosas, porque, se tudo não for checado, a resposta será publicada no mesmo tamanho e com o mesmo destaque", afirmou Jucá. O objetivo, segundo ele, é contribuir para uma "maior responsabilidade" por parte de determinados órgãos e "estabelecer o direito de se defender com igualdade".

O projeto de Crivella também altera a extinta Lei de Imprensa, mas não trata do direito de resposta. Fixar medidas prévias que os meios de comunicação devem tomar antes de publicar acusações graves contra uma pessoa - como "criteriosa investigação da veracidade das informações" e comunicação aos envolvidos - e aumenta (em um terço) a pena dos crimes contra a honra quando essas exigências não forem atendidas.

Jucá faz questão de distinguir sua proposta da de Crivella. "Ele fala em punição. Não quero nada disso. Processo criminal e de indenização já estão previstos no Código Civil. O que o Código Civil não prevê é como deve ser exercido o direito de resposta. É isso que é importante definir", disse o pemedebista. Ele disse que estava esperando a decisão do STF e agora que a Lei de Imprensa foi revogada e criou-se um vácuo em relação ao direito de resposta, pretende pedir que Demóstenes faça com rapidez as adaptações necessárias.

O relator pretende consultar representantes dos veículos de comunicação, analisar os votos dados pelos ministros do STF no que se refere ao direito de resposta e, se for preciso, realizar audiência pública para discutir o assunto. "Pretendemos construir um entendimento na comunicação de comunicação para a proposta chegar à CCJ já bem azeitada", afirmou o relator. A CCJ é responsável pela análise definitiva, antes do plenário. Depois, o projeto irá à Câmara dos Deputados.

No julgamento do dia 30, o presidente do STF, Gilmar Mendes, defendeu que fossem mantidos os artigos da Lei de Imprensa que tratavam do direito de resposta. Ele e os ministros Marco Aurélio Mello e Cezar Peluso defenderam a aprovação de uma nova lei pelo Congresso Nacional, disciplinando o assunto.