Título: Cadastro positivo passa na Câmara com apoio da oposição
Autor: Izaguirre , Mônica
Fonte: Valor Econômico, 20/05/2009, Política, p. A9

Alterações de última hora feitas pelo relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), no seu substitutivo viabilizaram a aprovação, pelo plenário da Câmara, ontem, do projeto de lei que disciplina a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito, prevendo, entre outras inovações, a formação de cadastros com informações positivas (pontualidade nos pagamentos). O texto aprovado, no entanto, ainda não é necessariamente o final porque a votação dos destaques não foi concluída.

Hoje, esses bancos de dados só contêm informações negativas, ou seja, sobre inadimplência. O texto base do substitutivo de Rands foi aprovado por 307 votos a favor e 79 contrários, após quase ser derrubado por um requerimento de retirada de pauta. Divergências em torno do projeto levaram, inicialmente, diversas lideranças partidárias, inclusive com posições antagônicas sobre pontos do texto, a se unir em torno de um requerimento do DEM para retirar o assunto da pauta.

Diante do risco, antes da votação do requerimento, Maurício Rands conseguiu que a sessão fosse temporariamente suspensa para propor novos ajustes e, assim, tentar um acordo. Deu certo. Feitas as alterações, até o DEM encaminhou voto favorável ao seu relatório. PSDB e PP que inicialmente apoiaram o requerimento do DEM também acabaram defendendo a aprovação do substitutivo após incorporadas novas modificações. Só PPS, P-SOL e PCdo B mantiveram-se contra o projeto.

Pesou na decisão do PP - legenda do deputado Celso Russomano (SP), conhecido por focar sua atuação parlamentar na defesa do consumidor - o fato de Rands ter concordado em vedar a inclusão, nos cadastros negativos, de informações sobre não pagamento de contas de água, luz, gás e telefone. Deputados de partidos cujas lideranças tinham-se manifestado contra retirada do projeto de pauta também insistiram nesse ponto. Foi o caso de Miro Teixeira (PDT-RJ). Alegaram que o consumidor que deixa de pagar esse tipo de conta já é suficientemente punido pela interrupção do serviço.

Hoje, embora não seja prática comum, as concessionárias desses serviços públicos podem encaminhar a bancos de dados negativos (como Serasa e SPC) o nome de consumidores inadimplentes. Nesse aspecto, portanto, o texto aprovado ontem pela Câmara restringe a inclusão de informações em cadastros negativos, o que foi comemorado como vitória pelas entidades de defesa do consumidor.

O vice-líder José Carlos Aleluia (BA) explicou que o DEM desistiu de retirar o projeto de pauta porque o relator abriu mão de manter no projeto a exigência de que a inclusão de informações em bancos de dados negativos seja precedida do envio de Aviso de Recebimento ao consumidor inadimplente. O AR é um tipo de correspondência mais cara, porque exige assinatura da pessoa que o recebeu no endereço de destino. Hoje, basta aos bancos de dados comprovar a postagem da comunicação nos Correios.

No acordo costurado, os parlamentares mais alinhados às entidades de defesa do consumidor consideram satisfatória a saída intermediária proposta por Rands. No lugar da regra atual (só comprovação de postagem), o relator exigiu " meio idôneo " , que pode ou não ser AR. A exigência explícita de AR ou similar, no entanto, foi reinserida no texto por um destaque do PPS, que exigiu votação nominal e obteve 300 votos favoráveis, inclusive o do relator. Aleluia reclamou que o acordo em torno do texto base estava sendo rompido. Mas o DEM preferiu liberar cada parlamentar para votar.

A liderança do PT fez o mesmo e liberou a bancada, para não colidir com a liderança do governo, única que pediu voto contra o destaque do PPS. O governo é contra o AR por causa do aumento de custos. Entende que se o custo dos cadastros negativos subir, isso será repassado às taxas de juros, neutralizando o efeito da criação de cadastros positivos, medida proposta justamente para reduzir as taxas finais ao consumidor/tomador de crédito. O projeto volta agora ao Senado.