Título: Câmara aprova escritura gratuita para baixa renda
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 21/05/2009, Política, p. A8

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o projeto de lei de conversão do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) à Medida Provisória 459, que cria o programa habitacional Minha casa, Minha Vida. O programa destina-se à construção de moradias para famílias com renda de até dez salários mínimos, com garantias para o sistema financeiro e subvenções para compra de moradia. O objetivo é construir 1 milhão de moradias no país.

Pelo texto do governo, as moradias seriam construídas apenas em municípios com mais de 100 mil habitantes. Uma das mudanças propostas pelo relator, e aprovada pela Câmara, é a reserva de R$ 1 bilhão para construção de casas para pessoas com renda familiar de até três salários mínimos em municípios com até 50 mil habitantes.

O relator também incluiu em seu parecer a possibilidade de compra de lotes urbanizados com saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os recursos para atender ao programa são da ordem de R$ 34 bilhões.

O plenário aprovou destaque do PPS, que amplia a todos os imóveis - e não só os do programa - a gratuidade dos custos da escritura para o primeiro imóvel de família com renda de até três salários mínimos, conforme previsto na MP. Rejeitou, porém, destaque do PT, que queria excluir do texto a permissão dada ao Distrito Federal para aplicar, por dois anos, as regras de regularização de interesse social, destinada a famílias de baixa renda, para os assentamentos ou parcelamentos informais independentemente da renda familiar.

Também foram agregadas ao texto original emendas do Partido Verde que preveem contrapartidas ambientais ao projeto, como regras ao licenciamento urbanístico, impondo regras e exigindo o cumprimento da legislação e as compensações em razões dos danos casados ao meio ambiente. Outra emenda acatada prevê o incentivo ao uso de energia eólica, solar e outras fontes renováveis na construção das novas residências. (Com agências