Título: Sarney propõe estatuto para empresas estatais
Autor: Agostine , Cristiane
Fonte: Valor Econômico, 22/05/2009, Política, p. A9

Às vésperas da instalação da CPI da Petrobras, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), apresentou ontem um projeto de lei complementar que institui o Estatuto das Estatais, das Sociedades de Economia Mista e suas Subsidiárias e regulamenta o artigo 173 da Constituição, que trata da exploração de atividade econômica pelo Estado. Entre as propostas novas do Estatuto estão o aumento da transparência das estatais e a divulgação, em meio eletrônico, completa e atualizada, da execução de contratos e do orçamento destas empresas.

A principal motivação desta regulação é a insistência do Tribunal de Contas da União (TCU) em apontar irregularidades nas compras de equipamentos e contratações de serviços, com dispensa de licitação, pela Petrobras. Para o TCU, a liberdade dada à Petrobras fere a Constituição e abre margem para superfaturamento nas aquisições e contratos.

Na semana passada, a dispensa de licitações foi estendida à Eletrobrás por meio de uma emenda incluída na MP 450. O TCU já avisou que pretende barrar as compras da Eletrobrás feitas sem licitação. A Petrobras só tem conseguido se desvencilhar das restrições impostas pelo TCU por meio de liminares obtidas no Supremo Tribunal Federal. Mas o assunto nunca foi julgado no mérito.

Segundo o projeto, todas as contratações de empresas públicas ou das sociedades de economia mista deverão ser precedidas de processo licitatório. Para compras, estão previstas as modalidades de pregão, concorrência, leilão, consulta e concurso. Há a possibilidade de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade, que será tomada pelo diretor presidente da empresa pública ou sociedade de economia mista, ressalvada a competência do Conselho de Administração.

Não há valor estabelecido para a dispensa: além dos casos previstos na legislação geral sobre licitações e contratos administrativos, a licitação será dispensável para as empresas públicas e sociedades de economia mista nas hipóteses de compra dos insumos necessários à produção dos bens que comercializam ou à prestação dos serviços que oferecem ao mercado. O projeto diz que "na definição dos valores máximos permitidos para dispensa de licitação, a empresa pública ou sociedade de economia mista deverá considerar o preço total estimado das aquisições de bens ou serviços previstas para o exercício financeiro correspondente. "

Para melhorar a divulgação de informações das empresas, o projeto diz que "qualquer cidadão poderá requerer à empresa pública e à sociedade de economia mista certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar sua finalidade".

O projeto de lei prevê que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão se submeter ao pleno controle do TCU. Até hoje, a Petrobras vem usando um decreto assinado no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso para driblar o artigo 173 da Constituição que exige um estatuto próprio para as estatais, definindo os procedimentos de licitação. O decreto de FHC regulamentava a Lei do Petróleo de 1997.

O projeto de lei complementar passará pelas Comissões de Constituição e Justiça, Assuntos Econômicos e Infraestrutura no Senado e depois irá a voto em plenário. Para ser aprovado, é preciso ter o voto da maioria absoluta dos parlamentares, ou seja 50% mais um, o que corresponde a 41 votos favoráveis no Senado e 257 votos na Câmara.

Em pronunciamento no Senado, Sarney disse que o projeto acabará com as divergências de como se deve tratar as empresas de economia estatal e de economia mista, qual o tratamento jurídico que deve ser dado a elas.