Título: Acordo garantiu alíquota mínima de 7% para o ICMS
Autor: Henrique Gomes Batista
Fonte: Valor Econômico, 10/03/2005, Política, p. A5

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, detalhou os três pontos que permitiram ao governo fazer um acordo com os líderes do Congresso para votação da reforma tributária. Em primeiro lugar, os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) saltaram de R$ 1,2 bilhão para algo muito próximo da reivindicação dos Estados: R$ 1,9 bilhão. A Fazenda também concordou em retirar as restrições que existiam no texto da proposta de emenda constitucional (PEC) para que os governadores pudessem aumentar em cinco pontos percentuais as alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de quatro produtos. "Essa é uma válvula de escape para garantir que a reforma não vai trazer perdas para os Estados", disse Appy. O terceiro ponto negociado ontem foi a alíquota mínima de ICMS, que saltou de 4% para 7%. Mas o governo federal exigiu, por outro lado, que ficasse garantida a isenção para os produtos essenciais (parte da cesta básica). Alguns medicamentos seriam tributados em 7%. É o Senado que vai definir as cinco alíquotas do ICMS. Appy não espera perdas de arrecadação para os governadores porque acredita que o novo sistema, mais racional, vai "fechar brechas" que atualmente permitem sonegação, principalmente nas complexas operações interestaduais que passarão a ter alíquota única. Uma das restrições ao aumento das alíquotas de ICMS derrubadas ontem, por exemplo, era a do período de vigência de três anos para esse nível de tributação. "A reforma tributária tem um custo para o governo federal, mas ele é aceito como parte de um conjunto de medidas que vão aumentar a eficiência econômica", disse Appy. Embora destaque os acordos de ontem, o Ministério da Fazenda informa que vai trabalhar com o relator da PEC, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), e com os governadores para construir um modelo que tenha o máximo de acordo possível para viabilizar a votação no Congresso. Já consta da PEC o aumento de um ponto percentual no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Portanto, os prefeitos passarão a receber 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para a União, esse repasse vai aumentar em R$ 1,2 bilhão. A reforma tributária determina que os Estados ficam proibidos de conceder incentivos fiscais. Uma lei complementar vai disciplinar o "desmonte" dos benefícios já concedidos. Appy afirma que a reforma não vai trazer aumento de carga tributária. Na opinião do secretário, a reforma tributária é um passo para permitir a unificação dos impostos indiretos no Brasil. O primeiro passo foi transformar PIS e Cofins em tributos sobre o valor agregado. O segundo é essa unificação das normas do ICMS. E o terceiro é o trabalho, mais técnico, de unificação dos sistema de arrecadação tributária. No futuro, os Estados vão adotar o CNPJ para identificar seus contribuintes. "As condições são bastante favoráveis para aprovar a reforma. Em nenhum momento do passado tivemos isso", reconhece Appy. Segundo o secretário, os governadores entendem como positiva a reforma, principalmente em relação à redução do espaço para a sonegação. Com relação às críticas dos governadores do Centro-Oeste, Appy disse que as simulações de perdas de arrecadação apresentadas são "complicadas" metodologicamente. Portanto, não dá muito peso a elas. Quanto às supostas resistências paulistas, o secretário afirma que não conhece os números apresentados pelos que criticam a reforma. Mas disse que o secretário de Fazenda, Eduardo Guardia, transmitiu a ele que os benefícios do fim da guerra fiscal compensariam qualquer perda de arrecadação. Aprovada a PEC, o passo seguinte para que as novas normas entrem em vigor é a definição de uma lei complementar, cujo texto está adiantado. Depois, o regulamento desse novo ICMS.