Título: Relator propõe mudanças na cobrança da CSLL
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 10/03/2005, Política, p. A5

O relator da Medida Provisória 232, editada para corrigir a tabela do Imposto de Renda e promover aumentos tributários, senador Romero Jucá (PMDB-RR), adiantou ontem que vai propor em seu substitutivo uma base de cálculo progressiva para a CSLL das empresas prestadoras de serviço que optem pelo lucro presumido. "Quem tiver mais gastos com folha de pagamento terá a base de cálculo atual de 32%, que vai crescendo até atingir as pessoas jurídicas que não contratam, que deverá ter a base de 40%", afirmou. O texto original da MP elevou a base de cálculo para 40% de forma indiscriminada. Jucá falou ontem pela primeira vez em ter uma base de cálculo progressiva para a CSLL. "Essa proposta é muito positiva pois, além de não punir as empresas que empregam muito, favorece o aumento de empregos formais e aumenta a arrecadação da Previdência", diz. Jucá é um dos nomes mais cotados para assumir o Ministério da Previdência na reforma ministerial que deve ocorrer nesta semana. Jucá também adiantou outros pontos de seu substitutivo, que será apresentado brevemente, segundo ele. O senador deve se reunir hoje e sexta-feira com a Receita Federal, obtendo os dados técnicos que faltam para elaborar um novo texto da MP. Ele disse que está quase certo que o limite de isenção do recolhimento do IR na fonte para produtores rurais deverá aumentar em dez vezes em relação ao proposto na MP, atingindo R$ 11,64 mil. "Essa mudança também pode atingir as empresas de transporte", disse. O relator se mostrou cético quanto à possibilidade do governo aceitar retirar da MP o recolhimento antecipado de tributos em uma série de setores, como medicina e engenharia. "No ano passado a Receita iniciou o recolhimento na fonte da PIS/Cofins em alguns setores como bebidas e fumo e a arrecadação aumentou em 30%", disse, lembrando que a medida é vista como uma forma de combate à elisão fiscal. O relator da MP antecipou ontem essa mudança em meio a uma confusão regimental que contesta sua relatoria. Na manhã de ontem o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), afirmou que a comissão mista que analisa a MP 232 está fora do regimento e que o relator do assunto na casa é o deputado Carlito Merss (PT-SC). Os parlamentares que fazem parte da comissão mista - Jucá, Merss como sub-relator e o deputado Francisco Dornelles (PP-RJ) como presidente - minimizaram a crise. "Realmente a comissão não está mais vigorando, pois o prazo para apresentarmos um relatório venceu no dia 27 de fevereiro, mas acordamos que continuaríamos com ela para fazer as audiências públicas com a sociedade", afirmou Dornelles. Ontem ocorreu a terceira e última audiência, com os presidentes da Confederação Nacional de Comércio e da Confederação Nacional de Transportes. "Já estava acertado que Merss seria o relator na Câmara, sempre foi assim em comissões mistas", afirmou Jucá. Merss também agiu como bombeiro, afirmando que não competirá com Jucá. "Vamos escrever um único relatório, a quatro mãos", disse. Além das novidades anunciadas ontem, Jucá reafirmou os principais pontos que deverá flexibilizar na MP: criação de câmaras especiais para pequenas causas no Conselho de Contribuintes, adoção da súmula vinculante para as decisões já pacificadas no conselho e o fim da tributação de filiais estrangeiras de empresas brasileiras de forma anual - proposta na MP -, substituída pela tributação na hora da realização dos lucros das filiais de fora do Brasil. (HGB)