Título: Comissão de Orçamento aprova parecer da LDO
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 03/06/2009, Política, p. A10

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO) aprovou, ontem, o parecer preliminar do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010. Para viabilizar um acordo entre os partidos, ele compremeteu-se a incluir, no seu futuro substitutivo, a exigência de que o projeto de orçamento para 2010 já venha, em agosto, do Poder Executivo, prevendo recursos para compensações da Lei Kandir (a Estados exportadores).

Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isentou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, tributo estadual) as exportações de produtos primários e semi-elaborados (os industrializados já eram isentos). Como isso reduz a receita estadual, a lei previu que a União compensaria os Estados exportadores.

O valor desse ressarcimento depende de decisão do governo e Congresso no orçamento. Normalmente, o governo destina a essas compensações um volume de recursos que o Congresso aumenta depois, por emendas. Já houve anos, porém, em que o governo deixou de prever recursos para a Lei Kandir, obrigando o parlamento a suprir a lacuna com emendas, que têm um limite de valor pré-fixado. Para evitar essa situação, o PSDB condiciou a aprovação do parecer preliminar, ontem, à inclusão, na LDO de 2010, do dispositivo garantindo recursos para a Lei Kandir.

Ficou acertado que, além do normalmente destinado a essas compensações - cerca de R$ 5,2 bilhões - o substitutivo do relator também determinará ao governo incluir no orçamento de 2009 a parcela da Lei Kandir que deixou de ser paga em 2007. Segundo a assessoria do PSDB, do valor que estava acertado com o Congresso, o governo deixou de repassar aos Estados cerca de R$ 1,3 bilhão naquele ano.

As regras definidas ontem no parecer preliminar repetem as dos últimos anos e também permitem a deputados e senadores apresentar emendas ao anexo de metas e prioridades do projeto de LDO, até no que diz respeito a obras do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC). A LDO precisa ser votada antes do recesso parlamentar de julho. Caso contrário, pelo menos oficialmente, não pode haver recesso.

Além da LDO de 2010, o Congresso terá que votar mudanças na LDO de 2009, aprovada em 2008. O motivo é a redução já anunciada das metas de superávit primário do setor público para 2009, fixadas pela mesma lei.