Título: Câmara aprova autarquia para fiscalizar fundos de pensão
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 25/06/2009, Política, p. A10

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), uma nova e mais poderosa estrutura de fiscalização do poder público sobre as entidades fechadas de previdência complementar, mais conhecidas como "fundos de pensão". O projeto ainda será submetido à votação do Senado.

Aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente da República, a Previc vai gerenciar o oitavo sistema de fundos de pensão do mundo. O patrimônio estimado de todo o sistema brasileira é de R$ 420 bilhões, mas é um dos poucos no planeta a não ter uma autarquia para supervisioná-lo. Mais de 6 milhões de pessoas integram o sistema.

Há 31 anos cabia a um braço do Executivo - a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) - a fiscalização sobre os fundos de pensão. A SPC efetivamente não estava dando conta do serviço: em 2008, de um total de 174 fiscalizações previstas, foram iniciadas somente 158 (90,8%) e concluídas 140 (80,5%). Todos os funcionários e ex-secretários da SPC concordam que sua transformação numa autarquia vai tornar o órgão mais poderoso e eficiente. Todos os partidos votaram pela aprovação do projeto de lei do Executivo.

A Previc terá quadro próprio de funcionários, concursados e de carreira. Na área da regulação, também foi criado um Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). Sua composição será quadripartite (poder público; participantes e assistidos; patrocinadores e instituidores; e fundos de pensão). Haverá também uma instância de Recursos e de Julgamento, denominada Câmara de Recursos da Previdência Complementar. Caberá a essa câmara decidir sobre sanções a serem aplicadas aos fundos de pensão. Foi criada, ainda, a Câmara de Mediação e Arbitragem, na qual devem ser dirimidos - de preferência por meio da conciliação - os interesses dos fundos de pensão, dos patrocinadores e dos participantes e assistidos.

A Previc terá receita própria: uma taxa de fiscalização a ser paga pelas entidades fiscalizadas. Estima-se que chegue a R$ 33 milhões anuais. (Com agências noticiosas)