Título: Senado exige que lei eleitoral passe por comissão
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Fonte: Valor Econômico, 15/07/2009, Política, p. A9

O deputado Flávio Dino (PC do B-MA), relator do projeto de lei eleitoral aprovado na Câmara dos Deputados, rebate as críticas sobre supostas restrições que a proposta estaria impondo à propaganda eleitoral na internet. Defende, se for necessário, alterações do texto pelo Senado para explicitar o "propósito liberalizante" que o inspirou. "Seria uma grande contribuição do Senado suprir dúvidas de que o propósito é a ampla liberação do uso da internet", diz.

Dino pretende reunir-se hoje com o senador Marco Maciel (DEM-PE), futuro relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para discutir a proposta. Mesmo antes do envio ao Senado, o presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO), já escolheu Maciel para a tarefa de relatar.

No Senado, não haverá acordo entre os líderes partidários para que o projeto seja votado diretamente no plenário, sem passar por comissões de mérito, como ocorreu na Câmara. "Não concordo em hipótese alguma. A matéria provoca muitos questionamentos", afirma o líder do DEM, José Agripino (RN). O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), reconhece dificuldade de acordo. "Há interesses contraditórios", diz.

Para vigorar nas eleições de 2010, o projeto precisa estar aprovado e sancionado pela Presidência da República até 3 de outubro - um ano antes do pleito, como determina a legislação. Para Maciel, futuro relator, "não só é possível, como desejável", a atualização da lei a tempo de vigorar em 2010.

Envolvidos com a crise que atinge o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), os senadores ainda não aprofundaram a análise do mérito do texto aprovado na Câmara na semana passada. Mas interessa a todos principalmente a regulamentação da internet - tanto para propaganda de candidatura quanto para doações de pessoa física às campanhas, até por cartão de crédito.

Ex-juiz, Dino apresenta dois argumentos para contestar a interpretação segundo a qual o projeto "estaria restringindo algo que hoje é livre". Primeiro: a equiparação da internet ao rádio e à televisão já existe desde 1997. Está no artigo 45 da atual lei eleitoral (n° 9.504, de 97), revogado pelo projeto em tramitação.

Segundo argumento: hoje a propaganda eleitoral na internet é restrita ao site do candidato, de acordo com o artigo 18 da Resolução número 22.718, de 2008, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

"Com o projeto, estamos permitindo que o cidadão, o eleitor, o blogueiro e o candidato usem toda a tecnologia disponível para fazer propaganda eleitoral", diz. Na opinião de Dino, proibir a propaganda paga na internet e submeter os conteúdos próprios das empresas de comunicação social e dos provedores às regras previstas para rádio e televisão - regras previstas no projeto - são necessárias. "A internet se insere no sistema jurídico. Não é um território do vale tudo."

O tema é o que mais desperta o interesse dos senadores, por enquanto. O líder do PT, Aloizio Mercadante (SP), diz estranhar as críticas do presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, a respeito das normas previstas no projeto ao uso da internet. "O TSE restringiu de forma radical o uso da internet em propaganda eleitoral. O que entendo é que o projeto da Câmara amplia a possibilidade de uso dessa tecnologia", diz o petista.

O líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), quer saber se é possível colocar na lei um "antídoto" contra doações "indesejadas" pela internet, como, por exemplos, de pessoas envolvidas com crime organizado. Na Câmara, além do PSOL, o único deputado a votar contra o projeto foi o tucano Arnaldo Madeira (SP). Para ele, a proposta tem uma "filosofia atrasada". Um dos pontos que ele critica é a regulamentação do uso da internet na campanha. "É o meio mais democrático que existe. Não tem que ter limitação do uso nem de tempo", diz.