Título: Ressarcimento de atos secretos vai à Justiça
Autor: Agostine , Cristiane
Fonte: Valor Econômico, 17/07/2009, Política, p. A9

A anulação dos 663 atos secretos do Senado, publicada ontem no Diário Oficial, terá pouco efeito sobre os senadores. Os parlamentares não serão responsabilizados por terem premiado funcionários com verbas adicionais e nem terão que devolver esses recursos.

Uma comissão avaliará, em um mês, todos os atos, e determinará como será feito o ressarcimento em casos de irregularidades. A prioridade da diretoria-geral foi verificar quantos e quais funcionários foram nomeados nesses atos. Segundo estimativa do advogado-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, cerca de 200 funcionários serão exonerados. A lista dos que serão demitidos já está pronta e a publicação está prevista para ser feita hoje, último dia antes do recesso parlamentar.

A partir de segunda-feira, esses funcionários não trabalharão mais. Como não entraram por concurso público, não poderão recorrer ao Judiciário para garantir o retorno aos cargos. Caberá a cada senador decidir a recontratação, agora por meio de um ato que seja publicado. Segundo o advogado, esses funcionários já estão contabilizados na cota que cada senador tem para contratação e, dessa forma, não haverá impedimentos para nomeá-los por ato público.

Os principais problemas, que envolvem a devolução de recursos ao Senado ainda não têm consenso entre os juristas que avaliam os atos secretos. Um deles refere-se à criação de "vantagens" a funcionários, para aumentar o salário. Houve distribuição "farta e generosa", segundo integrantes da comissão, da chamada "verba remuneratória, com função comissional". Essa verba deveria ser distribuída a funcionários que trabalhem em funções de chefia ou de assessoramento, mas a análise prévia dos atos indica que senadores usavam o artifício de forma indevida. Mesmo nesses casos, os parlamentares não serão responsabilizados: os servidores que não eram chefes ou assessores, mas recebiam como se fossem, terão de devolver os recursos. "Os senadores não têm culpa. O problema é o diretor de cada órgão", disse Bandeira de Mello.

Outro impasse jurídico é sobre o aumento de R$ 3 mil mensais, para cada senador, da verba indenizatória, feito por meio de ato secreto. Os responsáveis pela análise jurídica dos atos ainda não sabem se o valor terá de ser devolvido pelos senadores, mas avaliam que dificilmente será aprovada uma medida que faça os senadores ressarcirem esses recursos. Uma das interpretações feitas pela jurídico do Senado indica que o "benefício configura-se como direito adquirido" e, por isso, não teria de ser devolvido. A saída para legalizar o aumento seria aprová-lo em plenário e publicá-lo em ato administrativo. A verba indenizatória é destinada a gastos com combustíveis, telefone e despesas nos Estados em que os parlamentares foram eleitos, por exemplo, e aumentou, em 2005, de R$ 12 mil para R$ 15 mil.

Os senadores também não terão responsabilidade sobre o serviço prestado por funcionários em comissões criadas e prorrogadas em ato secreto. De forma geral, são os senadores que indicam os funcionários para essas comissões. Os funcionários também ficarão isentos da devolução dos recursos recebidos porque, segundo o advogado-geral do Senado, o serviço teoricamente foi prestado.