Título: Proposta de unificação do ICMS recebe críticas
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 11/03/2005, Política, p. A10

O governo fez opção por uma reforma tributária "light" para conseguir aprovar a proposta de emenda constitucional (PEC) que estará parada na Câmara dos Deputados até o dia 29. Esta emenda adia grandes discussões entre Estados, União e municípios para o projeto de lei complementar necessário para colocar a reforma tributária em execução. A unificação do ICMS - principal e mais polêmico ponto da proposta - tem uma redação genérica. Esta é a avaliação que estão fazendo as partes interessadas na aprovação da emenda. Este formato, negociado por Estados mais pobres - que tendem a perder mais na reforma - e com peso proporcional maior na Câmara que os Estados mais desenvolvidos, desconstitucionaliza as questões tributárias. "O governo não tem solução, se ele quiser aprovar a reforma tributária vai ter que deixá-la o mais simples possível", afirmou o líder do PL e coordenador da Comissão da Reforma Tributária da Frente Parlamentar do Centro-Oeste, Sandro Mabel (GO). O deputado, que lidera informalmente a oposição à reforma tributária, afirma que a situação da unificação do ICMS, além de não permitir incentivos fiscais, vai impedir uma grande transferência involuntária de recursos com o diferenciamento de tarifas. Hoje em dia, citou o deputado como exemplo, Estados produtores do Sul e do Sudeste vendem produtos ao Nordeste com alíquotas baixas, como 7%. Os Estados do Norte aplicam alíquotas maiores, de 17% por exemplo, e ganham 10% sobre o total do preço base do produto que foi produzido no Sul/Sudeste. "Esse ponto é crucial para muitos Estados", disse. Esse ponto não está resolvido no atual estágio da reforma e, segundo ele, dificilmente haverá acordo neste texto. "Mesmo com as compensações em fundos que são sugeridas não podemos ter certeza que não teremos perdas, ou seja, seria melhor e mais fácil deixar essa discussão para a hora de fixar exatamente as alíquotas", afirmou. Para o advogado José Eduardo Matos de Toledo, sócio tributário do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, a situação só será resolvida com uma sistemática completa do ICMS. "A diferença de alíquotas entre Estados na compra de um produto não é um instrumento muito grande de receitas, mas de política de incentivos", disse. Em sua opinião, só há sentido em se unificar nacionalmente as alíquotas se o ICMS incidir e for direcionado nos locais do consumo e não da produção, como é atualmente. "A situação tem que ser muito bem resolvida, pois os Estados sempre encontram brechas para fazer guerra fiscal", disse. O deputado Sandro Mabel voltou a informar que o fim da compensação do PIS/Cofins com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - anunciado pelo ministro da Fazenda, Antonio Palocci na quarta-feira e que aumenta em R$ 1,9 bilhão o repasse a Estados e municípios - é algo pouco consistente. "O governo apenas atendeu a um antigo pedido, ou seja, vai compensar créditos de PIS e Cofins nos próprios tributos e não mais no IPI, mas isso é feito pela próprio governo, não está fundamentando em lei", disse Mabel. (HGB)