Título: Comissão dificulta pauta trancada por MP
Autor: Henrique Gomes Batista e Maria Lúcia Delgado
Fonte: Valor Econômico, 18/03/2005, Política, p. A9

A comissão especial do Congresso que está elaborando uma proposta de mudanças na tramitação de medidas provisórias (MPs) chegou ontem a fechar alguns pontos do projeto, que deve ser encaminhado à votação na próxima semana. Atualmente, as MPs trancam a pauta depois de 45 dias em tramitação na Câmara. Votadas, chegam ao Senado já trancando pauta e têm o prazo total de 120 dias para serem votadas pelo Congresso. Pela proposta, as MPs permanecem com o mesmo prazo geral mas, depois de votadas pela Câmara chegam ao Senado com 30 dias a mais para serem votadas antes de trancarem a pauta. O acordo foi firmado na manhã de ontem entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o líder do governo na Casa, Aloizio Mercadante (PT-SP), o presidente da comissão, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) e o relator da proposta, deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF). O relator do projeto agora conversará com os líderes dos partidos para tentar fechar os últimos pontos que estão em aberto e facilitar a tramitação do acordo no Congresso. A principal alteração é referente aos prazos de tramitação das MPs: após editada, elas deverão tramitar por 60 dias na Câmara, trancando a pauta de votação após 45 dias. Ao chegar no Senado, elas terão 45 dias para tramitação, trancando a pauta após 30 dias. Caso tenham de retornar à Câmara, a MP terá mais 15 dias para tramitar na Casa, trancando a pauta após 9 dias. Ao chegar em qualquer uma das casas legislativas a MP será primeiramente avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará se a medida possui admissibilidade, urgência e relevância. Passada essa fase, o presidente da Casa encaminha a MP a uma das comissões permanentes da Casa, onde será discutida e elaborado um relatório. Os prazos dentro das comissões, contudo, serão curtos. "Caminhamos para uma boa solução, pois atualmente vemos que a constituição de comissões especiais mistas para analisar as MPs é impossível de ocorrer", disse Mercadante, lembrando que cada senador já participa de três comissões temáticas. Para ele, as MPs deverão ser melhor discutidas nas comissões temáticas. O líder do governo também disse que o projeto não vai proibir que MPs tratem de aumentos de impostos. Na segunda-feira, o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE) apoiou uma proposta de emenda constitucional que cria essa limitação de majoração de impostos por MP.