Título: Câmara retoma votação de destaques à PEC paralela da Previdência
Autor: Henrique Gomes Batista e Maria Lúcia Delgado
Fonte: Valor Econômico, 18/03/2005, Política, p. A9

A Câmara retomou na noite de ontem as votações para concluir, de forma definitiva, hoje, a reforma da Previdência. Os deputados apreciaram ontem três destaques que modificam o texto original da reforma, aprovado no final de 2003. O principal destaque aprovado ontem permite que, no regime geral (INSS), os trabalhadores considerados de baixa renda e as empregadas domésticas possam se aposentar com benefício de um salário mínimo sem limite de idade, desde que tenham 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos de contribuição se forem homens. Será necessário, no entanto, que uma lei ordinária defina quais trabalhadores se encaixam nesses quesitos. Outro destaque aprovado ontem concede benefícios especiais aos delegados de polícia, que passam a ter o salário máximo (subteto) atrelado ao subsídio de um desembargador de Justiça, deixando de serem vinculados ao subteto do Poder Executivo. Ou seja, o limite máximo dos salários e aposentadorias dessa categoria deixa de ser o rendimento do governador e passa a ser o do desembargador, que recebe, pela lei, 90,25% do subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal (hoje de R$ 19,1 mil). A PEC paralela permite que Estados e municípios adotem o subteto único, desde que o governador encaminhe à Assembléia Legislativa um projeto de lei fixando que nenhum salário do funcionalismo pode ultrapassar o subsídio do desembargador de Justiça. Se essa lei não for encaminhada, os Estados e municípios continuam a ter três subtetos: no Executivo, o parâmetro é o salário do governador; no Judiciário, o vencimento do desembargador e no Legislativo, o dos deputados federais. Na votação de ontem, os deputados decidiram, de última hora, rejeitar o destaque que permitiria aos professores universitários se aposentar compulsoriamente com 75 anos. Ficou mantida a aposentadoria compulsória com 70 anos de idade, já que esse é o limite existente para o Judiciário e exigiria um tratamento igualitário com os docentes. O PT assumiu um compromisso com os professores universitários, segundo o relator da PEC paralela, José Pimentel (PT-CE), de discutir o tema de maneira igualitária em uma nova emenda constitucional. Essa nova emenda, contudo, não tem sequer previsão de ser apresentada. A votação dos destaques será retomada hoje. A PEC, após ter sua votação concluída, voltará ao Senado. A votação da PEC paralela vinha sendo adiada desde o ano passado por orientação da equipe econômica, já que a flexibilidade de regras vai ocasionar aumento de despesas do governo. A aprovação de privilégios concedidos a determinadas carreiras não era vista com bons olhos pela Fazenda nem pela equipe técnica do Ministério da Previdência.