Título: Para SP, Tesouro está fugindo do problema
Autor: Claudia Safatle
Fonte: Valor Econômico, 17/03/2005, Brasil, p. A3

Ao adiar para 2016 a vigência das punições para os Estados e municípios que estão desenquadrados dos limites de endividamento da resolução 40, do Senado, o secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy, jogou mais combustível na polêmica do indexador da dívida, o IGP-DI. Ontem, o secretário de Finanças do município de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa, declarou ao Valor: "Nós não podemos aceitar isso. É fugir do problema do indexador. O secretário Joaquim Levy está tentando transferir o problema da dívida para o Levy Júnior". O Tesouro, com base em parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, interpretou a resolução 40, dizendo que o artigo nº 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), só se aplica em 2016, quando completam 15 anos de vigência da lei. E ignorou os limites intermediários que a resolução do Senado, que regulamenta a LRF, estabeleceu, de redução da dívida na proporção de 1/15 ao ano até se chegar a 2016 dentro dos limites, que são de até 2 vezes a receita corrente líquida para os Estados, e de até 1,2 vez para os municípios. Com essa interpretação, Levy tirou do prefeito de São Paulo, José Serra, um peso. Prevalecendo os termos inicialmente compreendidos da resolução 40, até o final de abril Serra teria que reduzir em cerca de R$ 7 bilhões a dívida municipal. Embora esse seja o caso mais retumbante, pelas cifras envolvidas, a nova leitura beneficia todas as prefeituras e Estados. Para o secretário de Finanças do município, porém, isso não é suficiente. A maioria dos municípios e Estados foi brutalmente afetada, no estoque de suas dívidas, pela alta do IGP-DI em 2002, impulsionado pela desvalorização cambial. Mesmo sem terem adicionado novas dívidas, e pagando os juros e amortizações, prefeitos e governadores se viram com mais dívida ainda. E querem rediscutir o indexador dos contratos de reestruturação de suas dívidas com a União. No lugar do IGP-DI, a disposição dos governantes é reivindicar a correção das dívidas pela TJLP "seca", sem taxas adicionais, além do aumento de 1,2 para 2 vezes o teto da dívida como proporção da receita líquida corrente n ocaso dos municípios. A justificativa é que a TJLP foi usada tanto no Refis 1 quanto no Refis 2. O secretário do Tesouro Nacional, que não quer nem ouvir falar em mudança de indexador, acenou com a nova interpretação da legislação fiscal, transferindo o problema para 2016. Mauro Costa, porém, insiste em seu contra-argumento: "A dívida com o indexador atual é impagável. Hoje, em 2016 como quer o Tesouro ou em 2030 quando termina o contrato". Ele explica que, primeiro, com ou sem penalidade, o compromisso de amortização da dívida continua existindo. E, com o IGP-DI correndo sobre o estoque, ela aumenta de tal forma que a prestação que vem sendo paga ao Tesouro Nacional (equivalente a 13% da receita líquida real), tem sido insuficiente para cobrir a própria conta de juros. A cada mês, incorpora-se ao saldo devedor a sobra dos juros não quitados no período imediatamente anterior. Ele argumenta, ainda, que a receita municipal não cresce na proporção do indexador, IGP-DI mais 9% ao ano. "Portanto, trata-se de um problema matematicamente impossível de se resolver", reitera. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o presidente da República pode encaminhar ao Senado ou ao Congresso proposta de mudança dos limites de endividamento em casos de instabilidade econômica ou alterações abruptas nas políticas monetária ou cambial. Foi o que ocorreu em 2002. Um artigo das disposições transitórias da LRF deixa outra porta aberta: a ampliação dos prazos de enquadramento: "Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo referido no caput do artigo 31 poderá ser ampliado em até quatro quadrimestres". O Senado usou desse dispositivo no passado recente, e a suspensão por quatro quadrimestres vence em abril. O ministério da Fazenda, através do Tesouro, preferiu, no entanto, a outra solução, jogando tudo para 2016.