Título: Proposta para ICMS do governador Aécio Neves desagrada exportadores
Autor: Marta Watanabe, Sergio Lamucci e Chico Góes
Fonte: Valor Econômico, 17/03/2005, Brasil, p. A3

Para empresas e tributaristas, a proposta do governador de Minas Gerais, Aécio Neves, não acrescenta aos exportadores nenhum benefício - muito pelo contrário - em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas ao exterior. Divulgada na terça-feira, a proposta de Aécio é uma alternativa à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) na qual o Ministério da Fazenda prevê um novo modelo para a desoneração do ICMS nas exportações. Hoje as empresas não recolhem o imposto nas vendas ao exterior e o ICMS pago na compra de insumos vira crédito compensável em operações internas ou transferível para outras unidades do mesmo grupo e Estado. Nos casos em que a empresa não consegue fazer a compensação, o Estado deve restituir o imposto. Alvo de crítica de empresas e governos estaduais, a PEC da Fazenda previa que as exportações passariam a pagar ICMS. O imposto seria restituído integralmente em espécie aos exportadores. A proposta do governador de Minas continua prevendo a tributação nas vendas ao exterior, mas sugere apenas a devolução parcial do imposto. Para o diretor-titular do Departamento de Comércio Exterior e Relações Internacionais da Fiesp, Roberto Giannetti da Fonseca, a proposta de Aécio é ainda pior que a do governo por prever apenas o ressarcimento parcial do imposto. Ele criticou duramente tanto a proposta do governador de Minas como a do governo federal. "Isso tem custo e também tem risco", afirmou Giannetti da Fonseca. O custo, segundo ele, é o prazo incerto entre o pagamento do tributo e sua eventual devolução, que costuma levar um bom tempo. O risco é o de que não ocorra ressarcimento. Ele acredita que as duas propostas são um retrocesso e um desestímulo às vendas externas. Segundo Giannetti, os exportadores vão se mobilizar para evitar a aprovação da PEC pelo Congresso. Geraldo Barbosa, presidente da Becton Dickinson (BD), empresa de tecnologia do segmento médico, também critica a proposta de Aécio, por tirar o fôlego das empresas. "O ideal para os exportadores é a desoneração total de impostos. Medidas como essas reduzem a competitividade do produto brasileiro." Os tributaristas mantêm para a proposta de Aécio a mesma crítica feita à PEC da Fazenda: as empresas não acreditam que o mecanismo de devolução do imposto realmente funcione. "Como hoje as empresas não conseguem a devolução dos créditos relativos ao ICMS pago nos insumos, há receio de como se dará a restituição do imposto sobre as exportações", diz a advogada Renata Correia, do escritório Mattos Filho Advogados. "Na comparação com a PEC, a nova proposta melhorou as condições somente para os Estados e parece não ter se preocupado com os exportadores", diz o advogado Júlio de Oliveira, do Machado Associados. Para ele, o histórico de restituição de tributos no Brasil revela que qualquer devolução de imposto acaba virando uma "fantasia". Além da tributação nas exportações, Aécio sugere que os Estados arquem com 50% dos efeitos da desoneração de ICMS sobre as exportações. Na proposta do governo, os Estados arcariam com 80% e, por isso, alguns sairiam perdendo em relação à situação atual. Aécio diz que, pela sua proposta, nenhuma Estado perderia e 12 ganhariam. José Augusto de Castro, vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), diz que a proposta do governador de Minas Gerais precisa ser melhor analisada. Ele diz que a AEB não vê com bons olhos a proposta do governo federal que embute, segundo ele, o risco de o exportador não receber o dinheiro previsto no futuro.