Título: Estados reagem à unificação do ICMS
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 17/03/2005, Política, p. A12

Mesmo que seja aprovada pela Câmara dos Deputados ainda este mês, a Proposta de Emenda Constitucional da unificação das regras e alíquotas do Imposto (estadual) sobre Circulação de Mercadorias corre o risco de não poder entrar em vigor de imediato, como tanto quer o governo federal. A insegurança dos governos estaduais em relação à implementação de alterações já acertadas com o Ministério da Fazenda poderá exigir o retorno da PEC ao Senado. A necessidade ou não de uma nova apreciação da chamada PEC da reforma tributária pelos senadores será definida no início na próxima semana, possivelmente terça-feira. Até lá, os secretários estaduais de Fazenda farão uma nova rodada de reuniões com o ministério e parlamentares, para tentar fechar um acordo definitivo sobre a questão, informou ontem o relator da proposta na Câmara, deputado Virgílio Guimarães (PT/MG). No mérito, a principal mudança reivindicada pelos Estados já foi acertada com o Ministério da Fazenda e com o relator. Mas falta definir se ela será feita pela Câmara, agora, ou se ficará para uma outra PEC, que o governo federal promete encaminhar ou apoiar, se ela for de iniciativa do Legislativo. A alteração pretendida diz respeito ao prazo durante o qual os Estados terão direito de praticar alíquotas diferentes e mais altas para quatro produtos a serem escolhidos por eles, após a unificação das regras do ICMS, em nível nacional. Com a aplicação do mecanismo que os secretários estão chamando de "banda", as receitas estaduais poderão cobrar sobre esses produtos até cinco pontos percentuais a mais de ICMS, além da alíquota máxima, que será de 25%. A tributação, nesses casos específicos, chegaria a 30%. A proposta que saiu do Senado prevê que essa prerrogativa só poderá ser exercida por três anos, sendo aprovada, portanto, como emenda ao Ato das Disposições Constituicionais Transitórias (ADCT). Os governos estaduais querem que esse prazo seja extinto e que esse direito seja incluído no texto principal da Constituição. O governo federal concorda. O relator e as lideranças partidárias na Câmara, também. "Já há consenso para tirar essa limitação temporal de três anos", afirmou Virgílio, após reunir com alguns secretários estaduais e secretário executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. O problema é que se a mudança for feita agora pela Câmara dos Deputados, a matéria terá que voltar ao Senado. Para não atrasar ainda mais a reforma tributária, o governo federal quer que essa alteração seja feita numa outra PEC, para que pelo menos uma parte da reforma possa ser implementada a curto prazo. Os governos estaduais, no entanto, estão inseguros, com medo de que a mudança não seja aprovada depois. "Ainda não temos tranqüilidade. Preferimos uma PEC definitiva, ainda que leve mais tempo" disse o secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Paulo Michelucci, ao sair do mesmo encontro. A mesma posição foi defendida pelo secretário de Finanças do Rio de Janeiro, Henrique Belluci. "Não vemos problemas no fato de a PEC ter que voltar ao Senado", afirmou. A saída que está sendo tentada pelo relator e pelo governo federal é um amplo acordo prévio, inclusive com o Senado, que garanta desde já a aprovação de uma eventual nova proposta de emenda constitucional, fazendo a alteração pedida pelos Estados.